PORTARIA IPHAN Nº 316, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA IPHAN Nº 316, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a definição de normas e critérios técnicos para os projetos e orçamentos de que trata o art. 24, II, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, e pelo art. 155, inciso V, do Anexo I da Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº 01450.012183/2025-37, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e critérios técnicos para as despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, para fins de equiparação a doação nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. O disposto nesta portaria não substitui ou altera as regras de proteção ao patrimônio cultural, devendo as intervenções observarem integralmente a Portaria Iphan nº 289, de 3 de novembro de 2025, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º Os dispositivos desta Portaria se aplicam às seguintes despesas efetuadas em bens imóveis tombados, respeitando-se a Portaria Iphan nº 289, de 3 de novembro de 2025, ou outra que vier a substituí-la:

I - reforma simplificada;

II - adequação para promoção de acessibilidade;

III - adequação para promoção de prevenção e combate a incêndio e pânico;

IV - construção nova;

V - demolição; e

VI - restauração.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica às despesas que:

I - configurem benfeitorias voluptuárias ou desnecessárias que não guardem relação direta com a conservação, a preservação ou a restauração do bem, ou se destinem a questões meramente estéticas não indispensáveis à intervenção aprovada;