PORTARIA IPHAN Nº 307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA IPHAN Nº 307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Iphan nº 283, de 1º de outubro de 2025, que autoriza e institui, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022 e suas alterações, e tendo em vista o disposto no Art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta Seges-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, bem como no disposto na Resolução CPGD/MGI nº 3, de 13 de dezembro de 2024, e considerando ainda o constante dos autos do processo SEI nº 01450.008686/2023-46, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Art. 9º da Portaria Iphan nº 283, de 1º de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .......................................................................................................

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IV - agentes públicos movimentados por requisição ou cessão ao Iphan, pelo período de seis meses a contar da data de início do exercício, independentemente da modalidade na qual se encontravam antes da movimentação; e

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§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica aos servidores efetivos do Iphan em retorno à entidade de origem, desde que tenham sido movimentados para outros órgãos ou entidades nas hipóteses previstas nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

§ 2º Poderão ser dispensados do disposto nos incisos III e IV, os agentes públicos:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - pessoas idosas, nos termos da legislação vigente;

IV - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;