Portaria Iphan nº 302, de 17 de dezembro de 2025

Portaria Iphan nº 302, de 17 de dezembro de 2025

Institui a Ficha de Cadastro de Sítios Arqueológicos para o Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão e dá orientações sobre seu preenchimento

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022 e suas alterações, a Portaria Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 216, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, na Lei nº 13.653/2018, e diretrizes estabelecidas pelas demais normas do Iphan aplicáveis, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Ficha de Cadastro de Sítio Arqueológico - FCSA para o registro de sítios arqueológicos no Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão - SICG.

Parágrafo único. A ficha deverá ser utilizada tanto para inserção de novos sítios arqueológicos quanto para a atualização de informações relacionadas a sítios já cadastrados no SICG.

Art. 2º O preenchimento da ficha deve ser realizado necessariamente conforme as orientações elencadas no documento "Orientações para preenchimento da Ficha de Cadastro de Sítios Arqueológicos".

Art. 3º As informações e preenchimento da ficha deverão estar em acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Iphan para o reconhecimento de sítios arqueológicos.

Art. 4º Para cadastramento ou atualização de sítio arqueológico, deverá ser apresentada uma ficha individual para cada sítio em dois formatos digitais, sendo eles:

I - Ficha em arquivo de planilha digital.

II - Ficha em arquivo no formato .pdf com conteúdo idêntico ao da planilha digital e dela originado.