Portaria Iphan nº 297, de 11 de dezembro de 2025 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

Portaria Iphan nº 297, de 11 de dezembro de 2025

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

PortariaAto editado

Data de publicação: 15/12/2025
Data de assinatura: 11/12/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

Portaria Iphan nº 297, de 11 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a definição de diretrizes de preservação e de critérios de intervenção para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador e o Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, situados no município de Salvador, estado da Bahia - BA, bens objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações; e pelo art. 155, inciso V, do Anexo I da Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e na Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018, e o que consta nos Processos de Tombamento nº 1093-T-83 e nº 1552-T-08, e no Processo Administrativo nº 01450.000733/2021-41, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta portaria estabelece diretrizes de preservação e critérios de intervenção para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador, bem tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 19 de julho de 1984; e para o Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, bem tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 10 de maio de 2013, situados no município de Salvador, estado da Bahia - BA.

Seção I

Dos Valores e Atributos

Art. 2º Os valores reconhecidos no Processo de Tombamento nº 1093-T-83 para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador, em suas dimensões urbanísticas, arquitetônicas, artísticas, históricas, afetivas, simbólicas, ambientais e paisagísticas, se expressam nos seguintes atributos:

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 238
Página: 59
Órgão: Ministério da Cultura
Unidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Número do ato: 297

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:135813 · na fonte: portaria-iphan-n-297-de-11-de-dezembro-de-2025-675165688 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:19.

Art. 13\. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos no Setor A: Carmo/Santo Antônio se expressam por meio dos seguintes atributos:

I - presença significativa de edificações monumentais, como o Forte de Santo Antônio Além do Carmo, Fonte do Baluarte, Igreja da Ordem Terceira da Santíssima Trindade, Igreja e Convento de Nossa Senhora do Carmo (Ordem 1ª), Igreja e Casa da Ordem Terceira do Carmo, Capela Nossa Senhora da Piedade e Recolhimento do Bom Jesus dos Perdões, Santuário de Santo Antônio Além do Carmo, Igreja dos Quinze Mistérios, Igreja da Ordem Terceira de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, Igreja do Santíssimo Sacramento da Rua do Passo e Oratório da Cruz do Pascoal;

II - testemunhos edificados de épocas e linguagens arquitetônicas diferentes e conjuntos arquitetônicos de caráter não monumental e popular, expressos notadamente nas fachadas voltadas para a via pública;

III - morfologia urbana que remete à concepção urbanística vinculada à cultura portuguesa do período colonial e a importantes momentos da história da cidade, com alto grau de integridade em termos de sistema viário, parcelamento, implantação das edificações nos lotes e relativo grau de integridade em termos de volumetrias e fachadas;

IV - área livre e dotada de densa cobertura vegetal existente na roça do Convento de Nossa Senhora do Carmo e seu impacto visual a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador;

V - área livre e dotada de cobertura vegetal existente no trecho da encosta entre o Forte de Santo Antônio Além do Carmo e a Ladeira do Tabuão e seu impacto visual a partir da Baía de Todos os Santos;

VI - área livre e dotada de cobertura vegetal existente no trecho da encosta voltada para a Baixa dos Sapateiros e o Vale de Nazaré;

VII - praças e largos que refletem a expansão da cidade, a implantação de edificações religiosas, as distintas fases e concepções do uso e tratamento paisagístico dos espaços públicos, configurando praças ajardinadas/arborizadas;

VIII - arborização, coreto e configuração histórica do Largo de Santo Antônio Além do Carmo, bem como sua condição de mirante para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa e de espaço de lazer cotidiano da população;

IX - relação visual entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, marcada pela presença da encosta e sua vegetação, do Largo de Santo Antônio Além do Carmo, sua massa vegetal e condição de mirante e pelo conjunto monumental e demais edificações situadas no topo da escarpa, que conformam o frontispício de Salvador;

X - relação visual entre vale e cumeadas, marcada pelas ocupações edilícias na encosta e nas cotas mais elevadas vistas a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador; e

XI - manifestações de natureza religiosa, cívica e popular que expressam a diversidade cultural e social de Salvador no uso dos espaços livres públicos.

Art. 16\. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos no Setor B: Pelourinho/Sé se expressam por meio dos seguintes atributos:

I - concentração excepcional de edificações monumentais, como Igreja e Convento de São Francisco (Ordem 1ª), Igreja e Casa da Ordem Terceira de São Francisco, Igreja e Casa da Ordem Terceira de São Domingos, Catedral Basílica do Salvador (ex-Igreja do Colégio dos Jesuítas), Igreja e Museu da Santa Casa de Misericórdia, Igreja de São Pedro dos Clérigos, antiga Faculdade de Medicina da Bahia, Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, Solar do Ferrão, Casa do Antigo Seminário de São Dâmaso, Solar Saldanha (Antigo Liceu de Artes e Ofícios), Palácio Arquiepiscopal de Salvador, antigo Cine Excelsior, Sede da Associação Baiana de Imprensa e Igreja de São Miguel;

II - testemunhos edificados de épocas e linguagens arquitetônicas diferentes, expressos notadamente nas fachadas voltadas para a via pública;

III - morfologia urbana que remete à concepção urbanística vinculada à cultura portuguesa do período colonial e a importantes momentos da história da cidade, como a primeira expansão do sítio fundacional de Salvador, essencial para a caracterização da Cidade Alta e sua ocupação residencial, religiosa e administrativa;

IV - alto grau de integridade em termos de sistema viário, cujo traçado expressa a acomodação à topografia de uma malha relativamente regular, bem como de parcelamento e de implantação das edificações nos lotes e relativo grau de integridade em termos de volumetrias e fachadas;

V - área livre e dotada de densa cobertura vegetal existente na roça do Convento de São Francisco e seu impacto visual a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador;

VI - área livre e dotada de cobertura vegetal existente no trecho da encosta entre os fundos do lote da atual Catedral Basílica de Salvador e os fundos dos lotes dos imóveis lindeiros ao Largo do Pelourinho e seu impacto visual a partir da Baía de Todos os Santos;

VIII - arborização, pavimentação, mobiliário e configuração histórica do Terreiro de Jesus, pavimentação, cruzeiro e configuração histórica do Largo do Cruzeiro de São Francisco, pavimentação e configuração histórica do Largo do Pelourinho, bem como espaços livres públicos como a Praça da Sé e sua condição de mirante para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa;

IX - relação visual entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, marcada pela presença da encosta e sua vegetação, e pelo conjunto monumental e demais edificações situadas no topo da escarpa, que conformam o frontispício de Salvador;

X - relação visual entre vale e cumeadas, marcada pela presença da encosta e sua vegetação nas áreas conventuais e pelas ocupações edilícias nas cotas mais elevadas vistas a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador; e

XI - manifestações de natureza religiosa, cívica e popular que expressam a diversidade cultural e social de Salvador no uso dos espaços livres públicos.

Art. 19\. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos no Setor C: Mancha Matriz/São Bento se expressam por meio dos seguintes atributos:

I - presença significativa de edificações monumentais, como o Igreja de Nossa Senhora da Barroquinha (Atual Centro Cultural da Barroquinha), Antiga Casa do Esperanto (Atual Fundação Pedro Calmon), Igreja Basílica Menor de São Sebastião e Mosteiro de São Bento, Casa dos Sete Candeeiros, Solar Berquó, Paço Municipal da cidade do Salvador, Palácio Rio Branco, Antigo Hotel Palace (Atual Hotel Fera), Antigo Edifício do Jornal A Tarde (Atual Hotel Fasano), Sobrado à Rua do Saldanha nº 25 (Mirante do Saldanha - Antiga Sede do IPAC), Edifício Sulacap, Palácio dos Esportes, Edifício Bráulio Xavier, Elevador Lacerda, Edifício Associação dos Empregados no Comércio da Bahia (Atual Palacete Tira Chapéu), dentre outras edificações ecléticas, art déco e modernas;

II - testemunhos edificados de épocas e linguagens arquitetônicas diferentes, expressos notadamente nas volumetrias, nos materiais e técnicas construtivas, nas alturas das edificações e nas fachadas voltadas para a via pública;

III - morfologia urbana que remete à concepção urbanística vinculada à cultura portuguesa do período colonial, notadamente expressa na manutenção do traçado viário da cidade fundada em 1549, e a importantes momentos da história da cidade, como os processos de modernização de Salvador nos séculos XIX e XX;

IV - morfologia urbana que remete à expansão da cidade em direção ao Vale do antigo Rio das Tripas e às hortas de São Bento, com alto grau de integridade em termos de implantação das edificações nos lotes e relativo grau de integridade em termos de parcelamento e volumetrias;

V - traçado viário que expressa a acomodação do projeto da primeira capital do Brasil à topografia e demais condições do sítio físico, resultando em uma malha predominantemente regular;

VI - alto grau de integridade em termos de sistema viário e implantação das edificações nos lotes e relativo grau de integridade do parcelamento;

VII - área livre e dotada de densa cobertura vegetal existente na roça do Mosteiro de São Bento e seu impacto visual a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador;

VIII - área livre e dotada de cobertura vegetal existente no trecho da encosta entre a Ladeira da Misericórdia, a Ladeira da Montanha e a Rua do Pau da Bandeira e seu impacto visual a partir da Baía de Todos os Santos;

IX - praças e largos que refletem a expansão da cidade, a implantação de conjuntos religiosos, as distintas fases e concepções do uso e tratamento paisagístico dos espaços públicos, configurando praças secas ou praças ajardinadas/arborizadas;

X - arborização, monumento a Castro Alves, balaustrada e configuração histórica da Praça Castro Alves e sua condição de mirante para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa, arborização e configuração histórica do Largo de São Bento e da Av. Sete de Setembro no trecho conhecido como Ladeira de São Bento;

XI - configuração histórica e morfológica da Praça Tomé de Souza (Praça Municipal), primeira praça cívica do Brasil e componente do sítio fundacional de Salvador, bem como sua balaustrada e sua condição de mirante para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa;

XII - relação visual entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, marcada pela presença da encosta e sua vegetação, e pelo conjunto monumental e demais edificações situadas no topo da escarpa, que conformam o frontispício de Salvador;

XIII - relação entre vale e cumeadas, marcada pela presença da encosta e sua vegetação nas áreas conventuais e pelas ocupações edilícias nas cotas mais elevadas vistas a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador;

XIV - testemunhos materiais e imateriais do mais antigo bairro negro de Salvador correspondente à Barroquinha, que abrigou o processo de reorganização dos cultos africanos na Bahia, com atividades comerciais populares que abarcam saberes artesanais tradicionais; e

XV - manifestações de natureza religiosa, cívica e popular que expressam a diversidade cultural e social de Salvador no uso dos espaços livres públicos.

Art. 20\. São diretrizes de preservação específicas para o Setor C: Mancha Matriz/São Bento:

I - preservar a diversidade das características tipológicas e volumétricas das edificações;

II - possibilitar a construção, em lotes vagos ou edificações passíveis de substituição e localizadas numa mesma face de quadra, de edificações que mitiguem rupturas volumétricas preexistentes e resultantes de alturas muito discrepantes;

III - preservar a diversidade de linguagens arquitetônicas, expressa notadamente em edificações do período colonial, ecléticas, art déco e modernas;

IV - preservar as características da morfologia do setor de modo a garantir a luminosidade das vias de menor largura e a preservação da ambiência das edificações individualmente tombadas;

V - possibilitar a recomposição de quadra na Rua das Vassouras entre as ruas Chile e d'Ajuda;

VI - preservar a relação de equilíbrio entre cheios e vazios das fachadas das edificações voltadas para a Baía de Todos os Santos;

VII - preservar a visibilidade da encosta que separa a Cidade Alta da Cidade Baixa;

VIII - preservar a leitura da relação entre vale e cumeadas nas áreas vistas a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador;

IX - preservar as características do Largo de São Bento, da Praça Tomé de Souza (Praça Municipal) e da Praça Castro Alves, bem como a condição destas duas últimas de mirantes para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa;

X - fortalecer a Praça Tomé de Souza (Praça Municipal) na sua condição de praça voltada para uso público e mirante privilegiado para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa;

XI - incentivar a recuperação da morfologia tradicional da Praça Tomé de Souza (Praça Municipal);

XII - incentivar a recuperação da configuração original da área envoltória da Praça Castro Alves;

XIII - incentivar a recomposição da cobertura vegetal da roça do Mosteiro de São Bento; e

XIV - preservar as formas de fechamento da roça do Mosteiro de São Bento nas suas divisas com a Rua do Paraíso e o Largo e Terminal da Barroquinha e incentivar a substituição das suas formas de fechamento na Ladeira das Hortas.

Art. 28\. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos no Setor F: Primeiro Aterro se expressam por meio dos seguintes atributos:

I - presença significativa de edificações monumentais, como a Igreja de São Pedro Gonçalves do Corpo Santo, o Mercado Modelo (antiga Alfândega), Palácio da Associação Comercial da Bahia, o antigo Mercado do Ouro, o Antigo Trapiche Barnabé, a sede do Ministério da Fazenda, Sobrado Azulejado à Praça Cairú (atual Museu da Música), dentre outras importantes edificações ecléticas, art déco e modernas;

III - morfologia urbana que remete a importantes momentos da história da cidade, como os processos de modernização de Salvador nos séculos XIX e XX, resultando em uma malha predominantemente regular e arborizada em suas vias principais;

IV - alto grau de integridade em termos de sistema viário e implantação das edificações nos lotes e relativo grau de integridade em termos de parcelamento e fachadas;

V - praças e largos que refletem a expansão da cidade, as distintas fases e concepções do uso e tratamento paisagístico dos espaços públicos, configurando praças ajardinadas/arborizadas;

VI - arborização, monumento ao Visconde de Cayru da Praça Maria Felipa (antiga Praça Visconde de Cayru) e a relação visual deste logradouro com o mar, monumento a Maria Felipa na lateral do Mercado Modelo, monumento à Batalha do Riachuelo e arborização, ambos remanescentes da Praça Riachuelo, arborização da Praça Marechal Deodoro e massa vegetal da área ocupada pelo Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador;

VII - rampa do antigo Mercado Modelo como lugar historicamente relacionado a práticas mercantis vinculadas ao Recôncavo Baiano e manifestações culturais afro-brasileiros;

VIII - relação visual entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, marcada pela presença da encosta e sua vegetação, pelo conjunto monumental e demais edificações situadas no topo da escarpa e pelas edificações situadas na Cidade Baixa, que conformam o frontispício de Salvador; e

IX - manifestações de natureza religiosa e popular que expressam a diversidade cultural e social de Salvador no uso dos espaços livres públicos.

Art. 39\. As edificações que compõem os Conjuntos Tombados estão classificadas conforme os seguintes graus de preservação:

I - grau 1: As edificações enquadradas neste Grau, independentemente do período de construção, correspondem àquelas que guardam alto nível de integridade dos seus aspectos tipológico, construtivo e artístico, determinantes para a configuração urbana e paisagística característica dos setores onde se localizam e para a compreensão dos seus processos históricos de formação;

II - grau 2: As edificações enquadradas neste Grau, independentemente do período de construção, correspondem àquelas que guardam nível parcial de integridade dos seus aspectos tipológico, construtivo e artístico, determinantes para a configuração urbana e paisagística característica dos setores onde se localizam e para a compreensão dos seus processos históricos de formação. Incluem-se ainda neste Grau as seguintes edificações:

a) aquelas em estado de arruinamento que reúnem de modo suficiente elementos que as tornam importantes para a configuração urbana e paisagística característica dos setores onde se localizam;

b) aquelas que substituíram edificações antigas, porém estão ambientadas com relação aos contextos nos quais se localizam em termos de implantação no lote, volumetria e composição da fachada;

III - grau 3: As edificações enquadradas neste Grau correspondem àquelas que perderam a maior parte dos seus aspectos tipológicos, construtivos e artísticos e foram alteradas de tal forma que sua preservação não se justifica. Essas edificações são passíveis de ações que visem ao fortalecimento ou à melhoria dos seus vínculos urbanos e paisagísticos com os setores onde se localizam ou ações de substituição, caso não haja interesse em sua manutenção. Nesta última situação, deverão ser adotadas as normas aplicáveis às edificações enquadradas no Grau 4;

IV - grau 4: As edificações enquadradas neste Grau correspondem àquelas cujas presenças desqualificam, descaracterizam ou impactam negativamente os setores onde se localizam em razão de alterações referentes à implantação no lote, volumetria, materiais construtivos ou composição de fachada, dentre outras. É desejável que essas edificações sejam objeto de transformações que as adequem ao ambiente construído, ou, eventualmente, sejam substituídas por outras que fortaleçam as características tipológicas, morfológicas e paisagísticas dos setores onde se localizam. Incluem-se ainda neste Grau as edificações em avançado estado de arruinamento que não reúnem de modo suficiente elementos que permitem a leitura das suas características arquitetônicas e morfológicas, bem como os lotes não edificados passíveis de edificação.

§ 1º A classificação das edificações, com enquadramento nos Graus 1, 2, 3 ou 4, foi realizada no período de 2018 a 2020, conforme mapas dos setores constantes dos Anexos XVI a XXI desta Portaria.

§ 2º A classificação das edificações, bem como as fichas de cada imóvel, podem ser consultadas na base de dados de referência no Processo SEI nº 01450.000733/2021-41.

§ 3º Se houver questionamento quanto ao enquadramento da edificação, o proponente poderá interpor recurso, seguindo o procedimento do Iphan que regulamenta o processo de autorização de intervenções.

§ 4º Caso a insurgência quanto ao enquadramento da edificação esteja desvinculada de qualquer processo de autorização de intervenção, o procedimento recursal seguirá o trâmite previsto na Lei geral que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

§ 5º Se for solicitada alteração do grau de preservação da edificação, o Iphan-BA deverá realizar diligência no local para avaliação.

§ 6º Verificada a diferença de enquadramento da edificação para um grau menos restritivo, poderá resultar em uma ação de fiscalização.

§ 7º As análises de autorização de intervenção devem observar as diretrizes específicas de cada setor e os critérios de intervenção das subáreas de acordo com os diferentes graus de classificação das edificações.

§ 8º No caso de edificações eventualmente não classificadas na base de dados de referência, a classificação ocorrerá no momento do pedido de análise de autorização de intervenção.

§ 9º Nas edificações classificadas nos graus 1 e 2 poderão ser admitidas adaptações e atualizações nos espaços internos para viabilizar seu uso ou reuso, desde que conciliem com a preservação de elementos arquitetônicos ou artísticos significativos que se justifiquem como característicos das respectivas tipologias.

Art. 44\. Integram esta Portaria os seguintes Anexos:

I - ANEXO I: Mapa da poligonal de tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador;

II - ANEXO II: Descrição da poligonal de tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador;

III - ANEXO III: Quadro de coordenadas da poligonal de tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador;

IV - ANEXO IV: Mapa poligonal de tombamento do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia;

V - ANEXO V: Descrição da poligonal de tombamento do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia;

VI - ANEXO VI: Quadro de coordenadas da poligonal de tombamento do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia;

VII - ANEXO VII: Mapa dos setores dos Conjuntos Tombados;

VIII - ANEXO VIII: Mapa com identificação dos largos e praças internas do Pelourinho (Setor B), das roças conventuais, das praças e largos;

XI - ANEXO IX: Mapa com a classificação das vias e identificação dos alargamentos viários e das escadarias;

X - ANEXO X: Mapa das subáreas do Setor A: Carmo/Santo Antônio;

XI - ANEXO XI: Mapa das subáreas do Setor B: Pelourinho/Sé;

XII - ANEXO XII: Mapa das subáreas do Setor C: Mancha Matriz/São Bento;

XIII - ANEXO XIII: Mapa das subáreas do Setor D: Preguiça/Sodré;

XIV - ANEXO XIV: Mapa das subáreas do Setor E: Rua da Praia;

XV - ANEXO XV: Mapa das subáreas do Setor F: Primeiro Aterro;

XVI - ANEXO XVI: Mapa da classificação das edificações do Setor A: Carmo/Santo Antônio;

XVII - ANEXO XVII: Mapa da classificação das edificações do Setor B: Pelourinho/Sé;

XVIII - ANEXO XVIII: Mapa da classificação das edificações do Setor C: Mancha Matriz/São Bento;

XIX - ANEXO XIX: Mapa da classificação das edificações do Setor D: Preguiça/Sodré;

XX - ANEXO XX: Mapa da classificação das edificações do Setor E: Rua da Praia;

XXI - ANEXO XXI: Mapa da classificação das edificações do Setor F: Primeiro Aterro;

XXII - ANEXO XXII: Lista dos bens tombados individualmente pelo Iphan dentro das poligonais de tombamento dos Conjuntos Tombados;

XXIII - ANEXO XXIII: OAP Área do Palácio Tomé de Souza;

XXIV - ANEXO XXIV: OAP Área situada à Praça Castro Alves;

XXV - ANEXO XXV: OAP Área situada à Rua do Sodré;

XXVI - ANEXO A: Tabela de critérios de intervenção para Subárea A-1;

XXVII - ANEXO B: Tabela de critérios de intervenção para Subárea A-2;

XXVIII - ANEXO C: Tabela de critérios de intervenção para Subárea A-3;

XXIX - ANEXO D: Tabela de critérios de intervenção para Subárea A-4;

XXX - ANEXO E: Tabela de critérios de intervenção para Subárea A-5;

XXXI - ANEXO F: Tabela de critérios de intervenção para Subárea A-6;

XXXII - ANEXO G: Tabela de critérios de intervenção para Subárea A-7;

XXXIII - ANEXO H: Tabela de critérios de intervenção para Subárea A-8;

XXXIV - ANEXO I: Tabela de critérios de intervenção para Subárea B-1;

XXXV - ANEXO J: Tabela de critérios de intervenção para Subárea B-2;

XXXVI - ANEXO K: Tabela de critérios de intervenção para Subárea B-3;

XXXVII - ANEXO L: Tabela de critérios de intervenção para Subárea B-4;

XXXVIII - ANEXO M: Tabela de critérios de intervenção para Subárea C-1;

XXXIX - ANEXO N: Tabela de critérios de intervenção para Subárea C-2;

XL - ANEXO O: Tabela de critérios de intervenção para Subárea C-3;

XLI - ANEXO P: Tabela de critérios de intervenção para Subárea C-4;

XLII - ANEXO Q: Tabela de critérios de intervenção para Subárea D-1;

XLIII - ANEXO R: Tabela de critérios de intervenção para Subárea D-2;

XLIV - ANEXO S: Tabela de critérios de intervenção para Subárea D-3;

XLV - ANEXO T: Tabela de critérios de intervenção para Subárea E-1;

XLVI - ANEXO U: Tabela de critérios de intervenção para Subárea E-2;

XLVII - ANEXO V: Tabela de critérios de intervenção para Subárea F-1;

XLVIII - ANEXO W: Tabela de critérios de intervenção para Subárea F-2;

XLIX - ANEXO X: Tabela de critérios de intervenção para Subárea F-3;

L - ANEXO Y: Tabela de critérios de intervenção para Subárea F-4;

LI - ANEXO Z: Tabela de critérios de intervenção para Subárea F-5;

LII - ANEXO AA: Tabela de critérios de intervenção para Subárea F-6;

LIII - ANEXO AB: Tabela de critérios de intervenção para Subárea F-7;

LIV - ANEXO AC: Tabela de critérios de intervenção para Subárea F-8;

LV - ANEXO BB: Tabela de critérios de intervenção para as roças conventuais;

LVI - ANEXO CC: Tabela de critérios de intervenção para os largos e praças;

LVII - ANEXO DD: Tabela de critérios de intervenção para os largos e praças internos do Pelourinho (Setor B);

LVIII - ANEXO EE: Tabela de critérios de intervenção para as vias; e

LIX - ANEXO FF: Tabela de critérios de intervenção para os alargamentos viários e escadarias.

ANEXO II

Descrição da poligonal de tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador

A Poligonal de Tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico do Centro Histórico da Cidade de Salvador inicia-se no ponto T-01, no encontro do eixo da Ladeira da Água Brusca (antiga Rua Botelho Benjamin) com o eixo do Largo de Água de Meninos. Deste ponto, segue, na direção sudoeste, pelo eixo do Largo de Água de Meninos, até encontrar o eixo da Avenida Jequitaia (antiga Avenida Frederico Pontes), formando o ponto T-02; de onde segue, na direção sul-sudoeste, pelo eixo desta via até encontrar o eixo da Rua Capistrano de Abreu, formando o ponto T-03; de onde segue, na direção sul-sudoeste, pelo eixo desta via e seu prolongamento, cruzando o eixo de acesso ao Túnel Américo Simas e seguindo pelo limite de fundo do Conjunto Residencial Nossa Senhora do Pilar, excluindo-o, até encontrar o eixo da Rua do Pilar, formando o ponto T-04; de onde segue, na direção sudoeste, pelos eixos da Rua do Pilar, da Rua do Julião (antiga Rua Campos Sales), da Rua Conselheiro Lafayette, da Rua Guindaste dos Padres, da Rua do Corpo Santo (antiga Rua Lopes Cardoso), da Rua da Conceição da Praia (antiga Rua Marcílio Dias), da Rua da Conceição, pelo limite entre o eixo da Ladeira da Preguiça e o eixo da Avenida Lafayete Coutinho e seu prolongamento até encontrar o prolongamento da lateral direita da Fonte das Pedreiras (vizinha ao lote número 6 da Rua Luiz Murat), incluindo-a, formando o ponto T-05; de onde segue, na direção lés-sudeste, pela lateral do referida fonte até encontrar o limite de fundo dos lotes da Rua Visconde de Mauá, formando o ponto T-06; de onde segue, na direção sul-sudoeste, pelo limite de fundo dos referidos lotes até encontrar a lateral esquerda do lote número 28 (antigo nº 23), incluindo-o, formando o ponto T-07; de onde segue, na direção lés-sudeste, pela lateral do mesmo lote e seu prolongamento até encontrar o eixo da Rua Visconde de Mauá, formando o ponto T-08; de onde segue, na direção sul-sudoeste, pelo eixo desta via até encontrar o prolongamento da lateral esquerda do lote número 97 da Rua Areal de Cima (antigo nº 25 da Rua Carneiro de Campos), incluindo-o, formando o ponto T-9; de onde segue, na direção leste, pela lateral do referido lote e seu prolongamento, cruzando o eixo da Rua Areal de Cima (antiga Rua Carneiro de Campos), seguindo pela lateral esquerda do lote número 117 da mesma via, excluindo-o, e pela lateral esquerda do lote número 43 da Rua do Sodré, incluindo-o, até encontrar a linha de testada deste, formando o ponto T-10; de onde segue, na direção sudeste, cruzando o eixo da Rua do Sodré, até encontrar a junção da linha de testada com a lateral direita do lote número 365 (antigo nº 64) da mesma via, incluindo-o, formando o ponto T-11; de onde segue, na direção leste, pela lateral do referido lote até encontrar o seu limite de fundo, formando o ponto T-12; de onde segue, na direção norte, pelo limite de fundo dos lotes ímpares (ou pares pela numeração antiga) da Rua do Sodré e pela lateral esquerda do lote número 12 da Rua Santa Theresa, incluindo-o, até encontrar a linha de testada deste, formando o ponto T-13; de onde segue, na direção lés-nordeste, cruzando o eixo da Rua Santa Theresa, até encontrar a junção da linha de testada com a lateral direita do lote número 5 da mesma via, incluindo-o, formando o ponto T-14; de onde segue, na direção norte, pela lateral do referido lote e pelo limite de fundo dos lotes ímpares da Rua do Sodré (ou pares pela numeração antiga) até encontrar a lateral esquerda do lote número 15 da Rua Carlos Gomes, incluindo-o, formando o ponto T-15; de onde segue, na direção oés-noroeste, depois, nor-nordeste e lés-sudeste, contornando os limites do referido lote e seu prolongamento até encontrar o eixo da Rua Carlos Gomes, formando o ponto T-16; de onde segue, na direção nor-nordeste, pelo eixo desta via até encontrar os eixos da Avenida Sete de Setembro, da Ladeira da Montanha, da Praça Castro Alves e da Ladeira da Barroquinha, formando o ponto T-17; de onde segue, na direção lés-nordeste, pelo eixo da Ladeira da Barroquinha até encontrar o prolongamento da lateral direita do lote número 7, incluindo-o, formando o ponto T-18; de onde segue, na direção sul-sudeste, pela lateral do referido lote até encontrar o seu limite de fundo, formando o ponto T-19; de onde segue, na direção geral leste, pelo limite de fundo dos lotes ímpares até o número 29 da Ladeira da Barroquinha e seu prolongamento até encontrar o eixo da Rua Visconde de Ouro Preto, formando o ponto T-20; de onde segue, na direção sul-sudoeste, pelo eixo da mesma via até encontrar o prolongamento da lateral esquerda do lote número 105/109 (antigos 26/28) da Avenida Sete de Setembro, incluindo-os, formando o ponto T-21; de onde segue, na direção oeste, pela lateral do referido lote e seu prolongamento frontal até encontrar o eixo da Avenida Sete de Setembro, formando o ponto T-22; de onde segue, na direção sul, pelo eixo da mesma via até encontrar o eixo da Rua do Paraíso, formando o ponto T-23; de onde segue, na direção leste, pelo eixo da mesma via até encontrar o prolongamento do limite do lote ocupado pela Igreja e Mosteiro de São Bento, na divisa com a lateral esquerda do lote número 28 (numeração antiga), excluindo-o, formando o ponto T-24; de onde segue, na direção norte, pelo limite do lote ocupado pela Igreja e Mosteiro de São Bento e seu prolongamento até encontrar o eixo da Ladeira das Hortas, formando o ponto T-25; de onde segue, na direção lés-nordeste, pelo eixo da mesma via até encontrar o eixo do Largo da Barroquinha, na entrada do terminal de ônibus, formando o ponto T-26; de onde segue, na direção nor-nordeste, em linha reta até encontrar a junção da linha de testada com a lateral direita do lote número 2/4 do Largo da Barroquinha, incluindo-o, formando o ponto T-27; de onde segue, na direção leste, depois, norte, pela lateral e fundo do referido lote até encontrar a lateral direita do lote número 19 da Avenida José Joaquim Seabra, incluindo-o, formando ponto T-28; de onde segue, na direção leste, depois, oés-noroeste, contornando os limites de referido lote e seu prolongamento até encontrar o eixo da Avenida José Joaquim Seabra, formando o ponto T-29; de onde segue, na direção nordeste, pelo eixo da referida via até encontrar o eixo da Avenida Baltazar, formando o ponto T-30; de onde segue, na direção nor-noroeste, pelo eixo da mesma via e seu prolongamento até encontrar a junção do limite de fundo com a divisa lateral dos lotes número 47 e 49 da Rua Ruy Barbosa, incluindo-os, formando o ponto T-31; de onde segue, na direção lés-nordeste, pelo limite de fundo dos lotes ímpares da Rua Ruy Barbosa (cruzando o eixo da Rua Rodrigo Silva) e seu prolongamento a partir do lote número 63 até encontrar o eixo da Rua do Tira Chapéu (antiga Rua da Água de Gasto), formando o ponto T-32; de onde segue, na direção nor-noroeste, pelo eixo desta via até encontrar o eixo da Rua Ruy Barbosa, formando o ponto T-33; de onde segue, na direção lés-nordeste, pelo eixo desta via até encontrar a junção da linha de testada com a lateral direita do lote número 34 da Ladeira Revolta dos Malês (antiga Ladeira da Praça), incluindo-o, formando o ponto T-34; de onde segue, na direção lés-nordeste, pela lateral do referido lote e seu prolongamento pelo fundo dos lotes pares da Rua de São Francisco até encontrar o limite lateral esquerdo do lote número 24 desta via, formando o ponto T-35; de onde segue, na direção sul-sudeste, pelo prolongamento do referido lote e pelo fundo dos lotes ímpares da Rua do Tijolo (antiga Rua Vinte e Oito de Setembro) até encontrar o prolongamento da lateral esquerda do lote número 37 desta via, incluindo-o, formando o ponto T-36; de onde segue, na direção lés-nordeste, pela lateral do referido lote e seu prolongamento, cruzando o eixo da Rua do Tijolo, até encontrar a lateral direita do lote número 26 da mesma via (antiga Escola de Belas Artes da Bahia), incluindo-o, formando o ponto T-37; de onde segue, na direção lés-nordeste, pela lateral do referido lote e seu prolongamento pelo limite de fundo dos lotes pares da Rua de São Francisco, incluindo todo o limite do antigo pomar da Igreja e Convento de São Francisco, até encontrar a junção do limite de fundo do lote do antigo Cine Pax com a lateral esquerda do lote número 66 da Ladeira da Ordem Terceira de São Francisco (antiga Rua Doze de Outubro), incluindo este último, formando o ponto T-38; de onde segue, na direção lés-nordeste, pela lateral do referido lote e seu prolongamento, cruzando o eixo da Ladeira da Ordem Terceira de São Francisco, até encontrar a junção da linha de testada com a lateral direita do lote número 4, incluindo-o, no limite com a entrada do estacionamento localizado na mesma via, formando o ponto T-39; de onde segue, na direção nordeste, pelo limite lateral e de fundo do referido lote, seguindo pelo limite de fundo dos lotes ímpares da Rua Santa Isabel e da Rua Alaíde do Feijão (antiga Rua das Laranjeiras e Rua Francisco Muniz Barreto), contornando os limites do lote número 27 da Rua Alaíde do Feijão até encontrar a junção da linha de testada deste com o prolongamento da lateral direita do lote número 52 da mesma via, formando o ponto T-40; de onde segue, na direção nordeste, cruzando o eixo da Rua Alaíde do Feijão, seguindo pela lateral direita do lote número 52, incluindo-o, até encontrar o seu limite de fundo, formando o ponto T-41; de onde segue, na direção sudeste, depois, leste, pelo limite de fundo do lote da Igreja de São Miguel, dos lotes ímpares da Ladeira de São Miguel (antiga Rua Frei Vicente) e da lateral esquerda do lote número 150/152 da Avenida José Joaquim Seabra, incluindo-o, até encontrar a linha de testada deste lote, formando o ponto T-42; de onde segue, na direção norte, pela linha de testada dos lotes pares da Avenida José Joaquim Seabra, cruzando o eixo da Ladeira de São Miguel, até encontrar a lateral direita do lote número 154 (atual nº 839), incluindo-o, formando o ponto T-43; de onde segue, na direção oeste, pela lateral do referido lote até encontrar o limite de fundo dos lotes pares da Ladeira de São Miguel, formando o ponto T-44; de onde segue, na direção nor-noroeste, pelo fundo dos lotes pares da mesma via e dos lotes ímpares da Rua Maciel de Baixo (antiga Rua Gregório de Mattos) até encontrar a lateral direita do lote número 45 (Solar Ferrão), formando o ponto T-45; de onde segue, na direção leste, depois, norte, pelo fundo dos lotes da Travessa Ângelo Ferraz, incluindo-os, e pela lateral esquerda do lote número 216 da Avenida José Joaquim Seabra, incluindo-o, até encontrar a sua linha de testada, formando o ponto T-46; de onde segue, na direção norte, pela linha de testada dos lotes pares da mesma via, cruzando o eixo da Ladeira do Ferrão (antiga Rua Ângelo Ferraz), até encontrar a lateral direita do lote número 222, incluindo-o, formando o ponto T-47; de onde segue, na direção oés-noroeste, pela lateral do referido lote e seu prolongamento pelo fundo dos lotes ímpares da Ladeira do Ferrão até encontrar o limite de fundo do lote número 49 da Rua Maciel de Baixo, incluindo-o, formando o ponto T-48; de onde segue, na direção norte, pelo limite de fundo dos lotes ímpares da Rua Maciel de Baixo e do Largo do Pelourinho (antiga Praça José de Alencar) até encontrar a junção do limite de fundo com a lateral esquerda do lote número 278 da Avenida José Joaquim Seabra, incluindo-o, formando o ponto T-49; de onde segue, na direção leste, pela lateral do referido lote até encontrar sua linha de testada, formando o ponto T-50; de onde segue, na direção norte, pela linha de testada dos lotes pares da mesma via, cruzando o eixo da Baixa dos Sapateiros (antiga Rua Padre Agostinho Gomes, até encontrar a lateral direita do lote número 282, incluindo-o, formando o ponto T-51; de onde segue, na direção oés-noroeste, pela lateral do referido lote até encontrar seu limite de fundo, formando o ponto T-52; de onde segue, na direção nordeste, pelo limite de fundo dos lotes pares da Avenida José Joaquim Seabra, excluindo-os, até encontrar a lateral esquerda do lote número 296, incluindo-o formando o ponto T-53; de onde segue, na direção lés-sudeste, pela lateral do referido lote até encontrar sua linha de testada, formando o ponto T-54; de onde segue, na direção norte, pela linha de testada dos lotes pares da mesma via, cruzando o eixo da Rua das Flores e da Ladeira Ramos de Queiroz, até encontrar a lateral direita do lote número 318, incluindo-o, formando o ponto T-55; de onde segue, na direção oeste, pela lateral do referido lote até encontrar o limite de fundo dos lotes ímpares da Ladeira Ramos de Queiroz (antiga Rua João de Brito), formando o ponto T-56; de onde segue, pelo fundo dos lotes ímpares da mesma via e do lote número 238 da Praça dos Quinze Mistérios (antigo nº 16, localizado entre os eixos da Ladeira Ramos de Queiroz, Praça dos Quinze Mistérios e Ladeira do Aquidabã) até encontrar a junção do limite de fundo com a lateral esquerdo deste lote, formando o ponto T-57; de onde segue, na direção nordeste, cruzando o eixo da Ladeira do Aquidabã, pelo limite de fundo do lote número 15 da Praça dos Quinze Mistérios, incluindo-o, e pelo fundo da Igreja dos Quinze Mistérios e dos lotes de número 13 ao 10 da mesma praça até encontrar o limite lateral esquerdo do lote número 1 da Rua dos Adôbes (antiga Rua Cassiano Lopes), formando o ponto T-58; de onde segue, na direção geral nor-nordeste, cruzando o eixo do Beco da Gasosa, seguindo pelo limite de fundo dos lotes ímpares da Rua dos Adôbes até o lote número 71 e seguindo pelo fundo dos lotes de número 1 a 3 do Largo Quitandinha do Capim (antiga Praça Visconde de Pirajá) até encontrar o limite lateral esquerdo deste último, incluindo-o, formando o ponto T-59; de onde segue, na direção nordeste, pela lateral do mesmo lote e seu prolongamento, cruzando o eixo do largo, até encontrar a junção da linha de testada com a lateral direita do lote número 2 do mesmo logradouro, incluindo-o,, formando o ponto T-60; de onde segue, na direção lés-nordeste, pela lateral e fundos do referido lote e pelo limite de fundo dos lotes número 4 e 5 do Largo Quitandinha do Capim até encontrar o limite de fundo dos lotes ímpares da Rua dos Perdões (antiga Rua Monsenhor Tapiranga), formando o ponto T-61; de onde segue, na direção lés-nordeste, pelo limite de fundo dos lotes ímpares da mesma via, cruzando o eixo da Rua Frederico Hart, até a junção do prolongamento do lote número 71 com o eixo da Travessa Rocha Pombo, formando o ponto T-62; de onde segue, na direção sudeste, pelo eixo desta via até encontrar o eixo da Rua Professor Palma, formando o ponto T-63; de onde segue, na direção nor-nordeste, pelo eixo desta via até encontrar o eixo da Rua Vital Rego (antiga Rua Militão Lisboa), formando o ponto T-64; de onde segue, na direção nor-noroeste, pelo eixo da referida via até encontrar o prolongamento da lateral esquerda do lote número 30, formando o ponto T-65; de onde segue, na direção oeste, pelo limite lateral do referido lote até encontrar o limite de fundo do lote número 11 da Ladeira do Baluarte (antiga Rua Botelho Benjamin), formando o ponto T-66; de onde segue, na direção norte, pelo limite de fundo dos lotes ímpares da referida via e seu prolongamento a partir do fundo do lote número 57 até encontrar o eixo da Ladeira da Água Brusca (antiga Rua Botelho Benjamin), formando o ponto T-67; de onde segue, na direção nor-noroeste, pelo eixo desta via até encontrar o eixo do Largo de Água de Meninos, no ponto T-01, fechando a poligonal.

ANEXO III

Quadro de coordenadas da poligonal de tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Sistema de Coordenadas: UTM 24S

| Vértice | E (m) | N (m) |
| ------- | ----------- | ------------- |
| 1 | 552.533,951 | 8.565.049,399 |
| 2 | 552.533,902 | 8.565.037,034 |
| 3 | 552.539,821 | 8.565.037,061 |
| 4 | 552.539,621 | 8.565.011,602 |
| 5 | 552.505,779 | 8.565.012,089 |
| 6 | 552.499,541 | 8.565.019,452 |
| 7 | 552.469,669 | 8.565.021,814 |
| 8 | 552.469,680 | 8.565.023,100 |
| 9 | 552.441,239 | 8.565.025,373 |
| 10 | 552.435,450 | 8.565.026,681 |
| 11 | 552.410,701 | 8.565.027,657 |
| 12 | 552.372,912 | 8.565.029,875 |
| 13 | 552.345,417 | 8.565.032,253 |
| 14 | 552.350,784 | 8.565.038,906 |
| 15 | 552.359,743 | 8.565.057,357 |
| 16 | 552.374,100 | 8.565.077,405 |
| 17 | 552.380,218 | 8.565.093,871 |
| 18 | 552.384,704 | 8.565.110,878 |
| 19 | 552.405,672 | 8.565.149,511 |
| 20 | 552.421,859 | 8.565.176,175 |
| 21 | 552.441,512 | 8.565.204,116 |
| 22 | 552.427,008 | 8.565.211,240 |
| 23 | 552.450,537 | 8.565.257,543 |
| 24 | 552.431,596 | 8.565.266,573 |
| 25 | 552.448,962 | 8.565.313,498 |
| 26 | 552.462,724 | 8.565.345,032 |
| 27 | 552.486,068 | 8.565.380,156 |
| 28 | 552.561,804 | 8.565.469,719 |
| 29 | 552.700,243 | 8.565.634,932 |
| 30 | 552.817,981 | 8.565.741,664 |
| 31 | 552.829,659 | 8.565.743,024 |
| 32 | 552.837,823 | 8.565.749,261 |
| 33 | 552.842,472 | 8.565.760,032 |
| 34 | 552.851,276 | 8.565.775,011 |
| 35 | 552.903,323 | 8.565.830,210 |
| 36 | 552.976,101 | 8.565.901,031 |
| 37 | 552.986,036 | 8.565.903,870 |
| 38 | 553.018,399 | 8.565.952,967 |
| 39 | 553.050,792 | 8.565.971,554 |
| 40 | 553.061,836 | 8.565.970,533 |
| 41 | 553.104,781 | 8.565.989,610 |
| 42 | 553.144,068 | 8.566.037,640 |
| 43 | 553.152,672 | 8.566.039,858 |
| 44 | 553.200,873 | 8.566.144,566 |
| 45 | 553.217,523 | 8.566.167,962 |
| 46 | 553.227,724 | 8.566.187,123 |
| 47 | 553.234,732 | 8.566.191,558 |
| 48 | 553.245,559 | 8.566.208,248 |
| 49 | 553.298,063 | 8.566.303,230 |
| 50 | 553.315,572 | 8.566.321,137 |
| 51 | 553.356,022 | 8.566.377,866 |
| 52 | 553.480,612 | 8.566.576,481 |
| 53 | 553.564,147 | 8.566.657,759 |
| 54 | 553.579,896 | 8.566.673,239 |
| 55 | 553.633,233 | 8.566.763,237 |
| 56 | 553.664,114 | 8.566.835,178 |
| 57 | 553.685,878 | 8.566.899,365 |
| 58 | 553.712,388 | 8.566.965,402 |
| 59 | 553.708,933 | 8.566.988,058 |
| 60 | 553.797,830 | 8.567.099,993 |
| 61 | 553.837,117 | 8.567.208,065 |
| 62 | 553.847,230 | 8.567.227,122 |
| 63 | 553.867,926 | 8.567.256,976 |
| 64 | 553.893,372 | 8.567.269,994 |
| 65 | 553.914,472 | 8.567.284,825 |
| 66 | 553.954,737 | 8.567.324,143 |
| 67 | 553.961,053 | 8.567.302,398 |
| 68 | 554.014,954 | 8.567.039,770 |
| 69 | 554.010,764 | 8.567.004,202 |
| 70 | 554.009,644 | 8.566.987,187 |
| 71 | 554.004,806 | 8.566.988,373 |
| 72 | 554.004,308 | 8.566.978,416 |
| 73 | 554.004,309 | 8.566.973,046 |
| 74 | 554.006,816 | 8.566.972,966 |
| 75 | 554.006,758 | 8.566.968,938 |
| 76 | 554.003,842 | 8.566.968,930 |
| 77 | 554.003,869 | 8.566.962,357 |
| 78 | 554.001,394 | 8.566.963,125 |
| 79 | 554.000,385 | 8.566.959,755 |
| 80 | 554.004,322 | 8.566.958,357 |
| 81 | 554.002,570 | 8.566.952,547 |
| 82 | 553.999,983 | 8.566.953,345 |
| 83 | 553.998,641 | 8.566.949,234 |
| 84 | 554.003,878 | 8.566.947,557 |
| 85 | 554.002,294 | 8.566.941,504 |
| 86 | 553.998,242 | 8.566.942,805 |
| 87 | 553.991,201 | 8.566.920,562 |
| 88 | 553.994,821 | 8.566.919,351 |
| 89 | 553.994,087 | 8.566.917,132 |
| 90 | 553.993,151 | 8.566.917,464 |
| 91 | 553.992,166 | 8.566.913,477 |
| 92 | 553.991,157 | 8.566.913,754 |
| 93 | 553.988,835 | 8.566.905,478 |
| 94 | 553.988,002 | 8.566.905,781 |
| 95 | 553.983,384 | 8.566.892,242 |
| 96 | 553.986,284 | 8.566.891,455 |
| 97 | 553.983,628 | 8.566.881,420 |
| 98 | 554.003,498 | 8.566.876,147 |
| 99 | 554.014,542 | 8.566.873,531 |
| 100 | 554.025,121 | 8.566.832,054 |
| 101 | 554.035,790 | 8.566.800,778 |
| 102 | 554.049,923 | 8.566.764,045 |
| 103 | 554.041,364 | 8.566.749,778 |
| 104 | 554.029,495 | 8.566.763,534 |
| 105 | 554.020,072 | 8.566.756,036 |
| 106 | 554.023,130 | 8.566.752,401 |
| 107 | 554.016,233 | 8.566.746,613 |
| 108 | 554.013,395 | 8.566.749,828 |
| 109 | 554.007,540 | 8.566.746,103 |
| 110 | 554.011,373 | 8.566.741,175 |
| 111 | 554.000,729 | 8.566.734,181 |
| 112 | 553.996,845 | 8.566.732,503 |
| 113 | 553.998,536 | 8.566.730,236 |
| 114 | 553.987,752 | 8.566.720,896 |
| 115 | 553.996,363 | 8.566.709,334 |
| 116 | 553.982,843 | 8.566.695,094 |
| 117 | 553.965,267 | 8.566.680,626 |
| 118 | 553.953,558 | 8.566.674,187 |
| 119 | 553.945,004 | 8.566.671,365 |
| 120 | 553.946,406 | 8.566.668,936 |
| 121 | 553.939,410 | 8.566.664,971 |
| 122 | 553.927,498 | 8.566.685,466 |
| 123 | 553.922,231 | 8.566.682,328 |
| 124 | 553.920,468 | 8.566.684,945 |
| 125 | 553.916,687 | 8.566.682,428 |
| 126 | 553.917,142 | 8.566.681,651 |
| 127 | 553.907,495 | 8.566.674,588 |
| 128 | 553.916,011 | 8.566.660,018 |
| 129 | 553.909,457 | 8.566.657,290 |
| 130 | 553.908,994 | 8.566.657,914 |
| 131 | 553.874,307 | 8.566.647,599 |
| 132 | 553.876,312 | 8.566.643,422 |
| 133 | 553.877,570 | 8.566.637,507 |
| 134 | 553.872,844 | 8.566.635,657 |
| 135 | 553.875,660 | 8.566.626,165 |
| 136 | 553.864,567 | 8.566.621,377 |
| 137 | 553.858,684 | 8.566.618,425 |
| 138 | 553.850,783 | 8.566.608,721 |
| 139 | 553.841,685 | 8.566.591,547 |
| 140 | 553.832,903 | 8.566.572,475 |
| 141 | 553.822,669 | 8.566.576,535 |
| 142 | 553.826,006 | 8.566.589,034 |
| 143 | 553.806,763 | 8.566.590,163 |
| 144 | 553.806,853 | 8.566.585,497 |
| 145 | 553.803,579 | 8.566.585,461 |
| 146 | 553.803,158 | 8.566.589,113 |
| 147 | 553.799,615 | 8.566.588,616 |
| 148 | 553.805,186 | 8.566.569,078 |
| 149 | 553.792,145 | 8.566.565,420 |
| 150 | 553.793,351 | 8.566.560,028 |
| 151 | 553.789,895 | 8.566.559,848 |
| 152 | 553.787,319 | 8.566.571,255 |
| 153 | 553.775,166 | 8.566.568,594 |
| 154 | 553.772,707 | 8.566.562,598 |
| 155 | 553.776,543 | 8.566.560,344 |
| 156 | 553.773,569 | 8.566.555,199 |
| 157 | 553.779,158 | 8.566.552,361 |
| 158 | 553.776,497 | 8.566.547,571 |
| 159 | 553.770,198 | 8.566.550,675 |
| 160 | 553.769,086 | 8.566.548,456 |
| 161 | 553.753,357 | 8.566.556,529 |
| 162 | 553.748,144 | 8.566.547,301 |
| 163 | 553.752,247 | 8.566.544,978 |
| 164 | 553.749,459 | 8.566.539,749 |
| 165 | 553.752,061 | 8.566.537,907 |
| 166 | 553.748,022 | 8.566.528,942 |
| 167 | 553.751,437 | 8.566.527,789 |
| 168 | 553.745,460 | 8.566.509,471 |
| 169 | 553.741,121 | 8.566.503,956 |
| 170 | 553.728,983 | 8.566.477,891 |
| 171 | 553.731,775 | 8.566.475,541 |
| 172 | 553.729,775 | 8.566.467,201 |
| 173 | 553.742,505 | 8.566.462,067 |
| 174 | 553.741,673 | 8.566.456,550 |
| 175 | 553.748,678 | 8.566.450,238 |
| 176 | 553.746,359 | 8.566.446,772 |
| 177 | 553.742,256 | 8.566.442,227 |
| 178 | 553.731,534 | 8.566.446,865 |
| 179 | 553.726,094 | 8.566.440,789 |
| 180 | 553.716,899 | 8.566.432,172 |
| 181 | 553.709,422 | 8.566.424,852 |
| 182 | 553.709,932 | 8.566.423,835 |
| 183 | 553.703,986 | 8.566.419,915 |
| 184 | 553.705,055 | 8.566.418,060 |
| 185 | 553.694,646 | 8.566.411,410 |
| 186 | 553.687,601 | 8.566.401,714 |
| 187 | 553.680,682 | 8.566.401,270 |
| 188 | 553.671,545 | 8.566.377,817 |
| 189 | 553.658,681 | 8.566.364,991 |
| 190 | 553.666,615 | 8.566.357,011 |
| 191 | 553.648,234 | 8.566.343,134 |
| 192 | 553.631,697 | 8.566.332,425 |
| 193 | 553.614,738 | 8.566.322,229 |
| 194 | 553.602,678 | 8.566.318,839 |
| 195 | 553.597,417 | 8.566.314,648 |
| 196 | 553.585,957 | 8.566.320,927 |
| 197 | 553.571,342 | 8.566.312,426 |
| 198 | 553.548,232 | 8.566.314,529 |
| 199 | 553.543,101 | 8.566.312,924 |
| 200 | 553.534,781 | 8.566.319,291 |
| 201 | 553.519,265 | 8.566.323,906 |
| 202 | 553.520,470 | 8.566.317,168 |
| 203 | 553.528,639 | 8.566.318,232 |
| 204 | 553.528,940 | 8.566.315,763 |
| 205 | 553.531,148 | 8.566.315,915 |
| 206 | 553.531,265 | 8.566.312,984 |
| 207 | 553.529,259 | 8.566.312,832 |
| 208 | 553.531,244 | 8.566.299,495 |
| 209 | 553.528,316 | 8.566.275,212 |
| 210 | 553.520,187 | 8.566.269,760 |
| 211 | 553.524,914 | 8.566.262,282 |
| 212 | 553.517,500 | 8.566.258,060 |
| 213 | 553.519,985 | 8.566.254,470 |
| 214 | 553.515,014 | 8.566.250,154 |
| 215 | 553.517,815 | 8.566.246,189 |
| 216 | 553.511,781 | 8.566.240,046 |
| 217 | 553.517,728 | 8.566.232,893 |
| 218 | 553.512,215 | 8.566.228,371 |
| 219 | 553.515,512 | 8.566.224,303 |
| 220 | 553.510,316 | 8.566.220,028 |
| 221 | 553.513,347 | 8.566.216,533 |
| 222 | 553.508,563 | 8.566.212,329 |
| 223 | 553.510,561 | 8.566.209,847 |
| 224 | 553.504,084 | 8.566.198,897 |
| 225 | 553.513,687 | 8.566.195,727 |
| 226 | 553.486,732 | 8.566.172,414 |
| 227 | 553.478,325 | 8.566.164,099 |
| 228 | 553.460,494 | 8.566.149,264 |
| 229 | 553.444,679 | 8.566.136,018 |
| 230 | 553.440,485 | 8.566.131,266 |
| 231 | 553.432,868 | 8.566.119,382 |
| 232 | 553.431,181 | 8.566.113,957 |
| 233 | 553.428,145 | 8.566.099,298 |
| 234 | 553.420,489 | 8.566.102,709 |
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| 237 | 553.406,662 | 8.566.093,169 |
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| 240 | 553.401,796 | 8.566.073,808 |
| 241 | 553.406,948 | 8.566.070,959 |
| 242 | 553.421,656 | 8.566.065,208 |
| 243 | 553.420,310 | 8.566.052,615 |
| 244 | 553.417,101 | 8.566.036,046 |
| 245 | 553.397,878 | 8.566.039,408 |
| 246 | 553.395,618 | 8.566.022,585 |
| 247 | 553.398,050 | 8.566.022,108 |
| 248 | 553.396,675 | 8.566.014,834 |
| 249 | 553.392,427 | 8.566.015,795 |
| 250 | 553.386,562 | 8.565.990,823 |
| 251 | 553.380,220 | 8.565.974,561 |
| 252 | 553.376,893 | 8.565.954,813 |
| 253 | 553.365,600 | 8.565.959,536 |
| 254 | 553.363,278 | 8.565.950,383 |
| 255 | 553.361,590 | 8.565.950,813 |
| 256 | 553.359,062 | 8.565.935,798 |
| 257 | 553.366,798 | 8.565.933,468 |
| 258 | 553.360,944 | 8.565.908,598 |
| 259 | 553.364,961 | 8.565.907,491 |
| 260 | 553.361,658 | 8.565.891,639 |
| 261 | 553.389,709 | 8.565.881,283 |
| 262 | 553.386,413 | 8.565.862,230 |
| 263 | 553.387,755 | 8.565.855,795 |
| 264 | 553.374,631 | 8.565.853,100 |
| 265 | 553.370,539 | 8.565.853,058 |
| 266 | 553.365,411 | 8.565.831,118 |
| 267 | 553.345,151 | 8.565.836,675 |
| 268 | 553.338,638 | 8.565.790,531 |
| 269 | 553.378,365 | 8.565.757,757 |
| 270 | 553.382,036 | 8.565.757,067 |
| 271 | 553.384,913 | 8.565.744,374 |
| 272 | 553.390,920 | 8.565.729,923 |
| 273 | 553.393,703 | 8.565.731,139 |
| 274 | 553.403,337 | 8.565.711,940 |
| 275 | 553.401,829 | 8.565.711,430 |
| 276 | 553.404,391 | 8.565.700,706 |
| 277 | 553.419,570 | 8.565.704,511 |
| 278 | 553.424,382 | 8.565.682,466 |
| 279 | 553.425,662 | 8.565.672,336 |
| 280 | 553.425,200 | 8.565.659,155 |
| 281 | 553.392,964 | 8.565.657,212 |
| 282 | 553.395,775 | 8.565.644,124 |
| 283 | 553.387,924 | 8.565.642,971 |
| 284 | 553.376,436 | 8.565.654,081 |
| 285 | 553.362,869 | 8.565.639,064 |
| 286 | 553.368,395 | 8.565.634,188 |
| 287 | 553.356,213 | 8.565.621,543 |
| 288 | 553.346,067 | 8.565.631,278 |
| 289 | 553.331,151 | 8.565.614,961 |
| 290 | 553.340,222 | 8.565.606,401 |
| 291 | 553.338,093 | 8.565.604,272 |
| 292 | 553.338,536 | 8.565.602,986 |
| 293 | 553.338,481 | 8.565.601,826 |
| 294 | 553.333,990 | 8.565.597,996 |
| 295 | 553.325,864 | 8.565.591,385 |
| 296 | 553.299,098 | 8.565.573,240 |
| 297 | 553.306,645 | 8.565.562,385 |
| 298 | 553.276,716 | 8.565.552,485 |
| 299 | 553.278,194 | 8.565.547,611 |
| 300 | 553.219,356 | 8.565.528,639 |
| 301 | 553.206,477 | 8.565.539,492 |
| 302 | 553.167,441 | 8.565.526,826 |
| 303 | 553.161,754 | 8.565.543,067 |
| 304 | 553.132,240 | 8.565.532,499 |
| 305 | 553.115,620 | 8.565.523,177 |
| 306 | 553.113,698 | 8.565.526,637 |
| 307 | 553.097,381 | 8.565.516,703 |
| 308 | 553.088,556 | 8.565.511,192 |
| 309 | 553.048,150 | 8.565.492,985 |
| 310 | 553.042,062 | 8.565.506,213 |
| 311 | 553.038,846 | 8.565.512,367 |
| 312 | 553.027,381 | 8.565.505,614 |
| 313 | 553.026,350 | 8.565.507,488 |
| 314 | 553.013,999 | 8.565.501,693 |
| 315 | 553.014,443 | 8.565.500,717 |
| 316 | 552.997,135 | 8.565.489,655 |
| 317 | 552.985,878 | 8.565.476,878 |
| 318 | 552.961,815 | 8.565.461,457 |
| 319 | 552.946,447 | 8.565.455,285 |
| 320 | 552.953,838 | 8.565.438,381 |
| 321 | 552.944,719 | 8.565.434,874 |
| 322 | 552.946,662 | 8.565.429,138 |
| 323 | 552.925,226 | 8.565.422,060 |
| 324 | 552.925,684 | 8.565.420,728 |
| 325 | 552.919,141 | 8.565.418,619 |
| 326 | 552.915,066 | 8.565.420,392 |
| 327 | 552.900,210 | 8.565.416,523 |
| 328 | 552.902,882 | 8.565.407,918 |
| 329 | 552.900,769 | 8.565.407,209 |
| 330 | 552.924,464 | 8.565.336,768 |
| 331 | 552.883,084 | 8.565.299,713 |
| 332 | 552.905,688 | 8.565.274,214 |
| 333 | 552.903,603 | 8.565.272,274 |
| 334 | 552.890,528 | 8.565.279,433 |
| 335 | 552.888,612 | 8.565.264,113 |
| 336 | 552.882,455 | 8.565.264,220 |
| 337 | 552.868,187 | 8.565.223,410 |
| 338 | 552.815,106 | 8.565.201,107 |
| 339 | 552.833,932 | 8.565.086,229 |
| 340 | 552.824,704 | 8.565.085,418 |
| 341 | 552.824,049 | 8.565.068,142 |
| 342 | 552.820,745 | 8.565.068,098 |
| 343 | 552.820,712 | 8.565.048,577 |
| 344 | 552.661,312 | 8.565.045,433 |
| 345 | 552.668,360 | 8.565.157,194 |
| 346 | 552.668,538 | 8.565.184,516 |
| 347 | 552.664,665 | 8.565.199,240 |
| 348 | 552.738,957 | 8.565.208,998 |
| 349 | 552.742,021 | 8.565.211,561 |
| 350 | 552.752,311 | 8.565.222,189 |
| 351 | 552.759,073 | 8.565.231,407 |
| 352 | 552.776,361 | 8.565.267,945 |
| 353 | 552.751,568 | 8.565.271,560 |
| 354 | 552.751,102 | 8.565.268,012 |
| 355 | 552.739,792 | 8.565.269,254 |
| 356 | 552.736,199 | 8.565.261,181 |
| 357 | 552.716,506 | 8.565.267,213 |
| 358 | 552.717,216 | 8.565.270,363 |
| 359 | 552.707,769 | 8.565.270,318 |
| 360 | 552.710,297 | 8.565.281,806 |
| 361 | 552.697,745 | 8.565.279,677 |
| 362 | 552.691,136 | 8.565.302,829 |
| 363 | 552.632,329 | 8.565.284,486 |
| 364 | 552.610,546 | 8.565.241,267 |
| 365 | 552.574,098 | 8.565.259,780 |
| 366 | 552.570,141 | 8.565.252,167 |
| 367 | 552.576,723 | 8.565.248,894 |
| 368 | 552.560,811 | 8.565.218,612 |
| 369 | 552.568,600 | 8.565.214,547 |
| 370 | 552.559,064 | 8.565.193,567 |
| 371 | 552.542,559 | 8.565.196,501 |
| 372 | 552.536,217 | 8.565.182,730 |
| 373 | 552.547,704 | 8.565.181,022 |
| 374 | 552.546,755 | 8.565.173,308 |
| 375 | 552.543,981 | 8.565.173,726 |
| 376 | 552.540,913 | 8.565.158,345 |
| 377 | 552.535,942 | 8.565.159,172 |
| 378 | 552.533,938 | 8.565.143,780 |
| 379 | 552.521,425 | 8.565.137,312 |
| 380 | 552.520,671 | 8.565.127,044 |
| 381 | 552.526,606 | 8.565.126,328 |
| 382 | 552.526,316 | 8.565.122,478 |
| 383 | 552.525,151 | 8.565.122,475 |
| 384 | 552.524,618 | 8.565.112,329 |
| 385 | 552.528,233 | 8.565.112,174 |
| 386 | 552.528,752 | 8.565.058,833 |
| 387 | 552.538,799 | 8.565.058,566 |
| 388 | 552.538,896 | 8.565.049,348 |
| 389 | 552.533,951 | 8.565.049,399 |

ANEXO V

Descrição da poligonal de tombamento do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia

A Poligonal de Tombamento do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador inicia-se no ponto T-01, no encontro do prolongamento da lateral esquerda da edificação da Capitania dos Portos da Bahia com o início do quebra-mar localizado no aterro da Marinha do Brasil (Comando do 2º Distrito Naval). Deste ponto, segue, na direção nordeste, pelo limite do aterro da Marinha do Brasil e seu prolongamento, incluindo o Porto dos Saveiros (Rampa do Mercado) e o prédio do Mercado Modelo, até encontrar o eixo da Rua da Bélgica, formando o ponto T-02; de onde segue, na direção sudeste, pelo eixo desta via até encontrar o eixo da Rua Miguel Calmon, formando o ponto T-03; de onde segue, na direção nordeste, pelos eixos da Rua Miguel Calmon e da Avenida Jequitaia, incluindo a Praça Riachuelo, até encontrar o eixo da Rua do Pilar, formando o ponto T-04; de onde segue, na direção sudeste, depois, sudoeste, pelos eixos da Rua do Pilar, da Rua do Julião, da Rua Conselheiro Lafayette, da Rua Guindaste dos Padres, da Rua do Corpo Santo, da Rua da Conceição da Praia e da Rua da Conceição até encontrar o prolongamento da lateral esquerda da edificação da Capitania dos Portos da Bahia, formando o ponto T-05; de onde segue, na direção noroeste, pelo referido prolongamento e pela lateral esquerda da edificação, prolongando-se a partir do fundo da mesma, até encontrar o início do quebra-mar localizado no aterro da Marinha do Brasil, no ponto T-01, fechando a poligonal. Do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, fazem parte, ainda, oito edificações, com as seguintes identificações e localizações: Edifício Argentina (Rua da Argentina, n° 01); Edifício-Sede do Banco Econômico da Bahia (Praça da Inglaterra, n° 02); Antigo Edifício da Firma Westphalen, Bach & Krohn (Rua Miguel Calmon, n° 36); Edifício Manoel Joaquim de Carvalho (Rua Miguel Calmon, n° 75); Edifício de Tude, Irmão & Cia. (Avenida Estados Unidos, n° 154); Edifício do Bank of London & South América (Rua Miguel Calmon, n° 24); Edifício do British Bank of South América (Rua Miguel Calmon, n° 155); e Agência Central dos Correios e Telégrafos (Praça da Inglaterra, s/n).

ANEXO VI

Quadro de coordenadas da poligonal de tombamento do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Sistema de Coordenadas: UTM 24S

| Vértice | E (m) | N (m) |
| ------- | ----------- | ------------- |
| 1 | 553.565,623 | 8.566.670,759 |
| 2 | 553.566,497 | 8.566.668,670 |
| 3 | 553.566,808 | 8.566.666,186 |
| 4 | 553.566,675 | 8.566.664,013 |
| 5 | 553.566,098 | 8.566.661,707 |
| 6 | 553.565,211 | 8.566.659,400 |
| 7 | 553.564,147 | 8.566.657,759 |
| 8 | 553.480,612 | 8.566.576,481 |
| 9 | 553.356,022 | 8.566.377,866 |
| 10 | 553.315,572 | 8.566.321,137 |
| 11 | 553.298,063 | 8.566.303,230 |
| 12 | 553.245,559 | 8.566.208,248 |
| 13 | 553.234,732 | 8.566.191,558 |
| 14 | 553.227,724 | 8.566.187,123 |
| 15 | 553.217,523 | 8.566.167,962 |
| 16 | 553.200,873 | 8.566.144,566 |
| 17 | 553.152,672 | 8.566.039,858 |
| 18 | 553.144,068 | 8.566.037,640 |
| 19 | 553.104,781 | 8.565.989,610 |
| 20 | 553.061,836 | 8.565.970,533 |
| 21 | 553.050,792 | 8.565.971,554 |
| 22 | 553.018,399 | 8.565.952,967 |
| 23 | 552.986,036 | 8.565.903,870 |
| 24 | 552.976,101 | 8.565.901,031 |
| 25 | 552.903,323 | 8.565.830,210 |
| 26 | 552.851,276 | 8.565.775,011 |
| 27 | 552.842,472 | 8.565.760,032 |
| 28 | 552.837,823 | 8.565.749,261 |
| 29 | 552.829,659 | 8.565.743,024 |
| 30 | 552.817,981 | 8.565.741,664 |
| 31 | 552.700,243 | 8.565.634,932 |
| 32 | 552.561,804 | 8.565.469,719 |
| 33 | 552.436,029 | 8.565.561,660 |
| 34 | 552.434,643 | 8.565.565,375 |
| 35 | 552.664,969 | 8.565.800,058 |
| 36 | 552.657,428 | 8.565.819,396 |
| 37 | 552.697,968 | 8.565.859,225 |
| 38 | 552.728,325 | 8.565.829,429 |
| 39 | 553.007,636 | 8.566.111,303 |
| 40 | 553.010,215 | 8.566.130,218 |
| 41 | 553.013,586 | 8.566.141,750 |
| 42 | 553.016,513 | 8.566.147,959 |
| 43 | 553.021,481 | 8.566.153,016 |
| 44 | 553.029,730 | 8.566.158,249 |
| 45 | 553.055,538 | 8.566.162,576 |
| 46 | 553.189,291 | 8.566.313,607 |
| 47 | 553.287,093 | 8.566.448,321 |
| 48 | 553.534,842 | 8.566.698,254 |
| 49 | 553.565,623 | 8.566.670,759 |