PORTARIA IPHAN nº 289, de 3 de novembro de 2025

PORTARIA IPHAN nº 289, de 3 de novembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a autorização de intervenções em bens imóveis e integrados valorados; em bens imóveis e integrados tombados; e no entorno de bens tombados.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, com base nos art. 17 e art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no art. 9º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e na Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2019, e no que consta do Processo Administrativo nº 01450.006289/2024-11, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento a ser observado para a análise e aprovação de propostas e projetos de intervenção em:

I - bens imóveis e bens integrados tombados, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de novembro de 1937;

II - entorno de bens imóveis tombados, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de novembro de 1937; e

III - bens imóveis e bens integrados valorados, nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às intervenções incidentes em sítios arqueológicos tombados em decorrência apenas do valor arqueológico.

Art. 2º As intervenções devem obedecer aos seguintes princípios:

I - direito à Informação: disponibilizando, em linguagem acessível à sociedade, dados a respeito do patrimônio cultural material;

II - prevenção: garantindo o caráter prévio e sistemático da apreciação, acompanhamento e avaliação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de afetar os bens culturais materiais patrimonializados;

III - planejamento: assegurando prévia, adequada e rigorosa programação, por técnicos qualificados, dos trabalhos a serem desenvolvidos em bens culturais, respectivas técnicas, metodologias e recursos a empregar na sua execução;