PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMP Nº 216, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMP Nº216, DE 21 DE JULHO DE 2026

Institui o Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos com a finalidade de propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos.

OS MINISTROS DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO TRABALHO E EMPREGO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE,no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, incisos I e IV; do parágrafo único da Constituição Federal e tendo em vista o disposto, no art. 4º, incisos I, VII e IX; art. 35, incisos I e VI; artigo 43, incisos I e II; art. 45, incisos I, II, III, IV e V; e art. 46, incisos I, VI, XII, XII e XIV, todos da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, com a finalidade de propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos, bem como coordenar e articular as relações do Governo Federal com as organizações e entidades representativas da categoria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria consideram-se:

I - trabalhadores por aplicativos - toda pessoa que, independentemente da classificação contratual, presta serviços, em troca de remuneração ou pagamento, para empresa que organiza o trabalho fazendo uso de tecnologias digitais e sistemas automatizados de tomada de decisões, como no transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias e refeições.

Art. 3º Compete ao Comitê Interministerial:

I - promover o reconhecimento pelo poder público quanto à necessidade de garantia de direitos básicos e remuneração justa para os trabalhadores por aplicativos;

II - assegurar que as demandas e reivindicações das organizações e entidades representativas dos trabalhadores por aplicativos sejam consideradas na formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento da categoria, inclusive respeitando as especificidades e os direitos das mulheres trabalhadoras por aplicativos;