PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MDIC Nº 210, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MDIC Nº 210, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MDIC nº 204, de 4 de dezembro de 2025, para incluir novos órgãos na composição do Grupo de Trabalho Técnico - GTT Entregadores por Aplicativos.

OS MINISTROS DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; DO TRABALHO E EMPREGO; DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º, incisos I, VII e IX; e artigo 46, incisos I, VI, XII, XIII e XIV, todos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e ainda o previsto no Decreto nº 11.363/2023; Decreto nº11.779/2023 e no Decreto nº 11.427/2023 que tratam da estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MDIC nº 204, de 4 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................................................................................................

I - .........................................................................................................................

........................................................................................................................................

d) 01 (um) do Ministério da Igualdade Racial;

e) 01 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

f) 01 (um) do Ministério da Previdência Social; e

g) 01 (um) do Ministério da Saúde.

.........................................................................................................................................

§ 4º - Serão convidados a participar das reuniões representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores por APP da Câmara dos Deputados." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BOULOS

Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República

LUIZ MARINHO

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego