PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MEC/MDS Nº 213, DE 30 DE ABRIL DE 2026

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Institui a Plataforma Juventude Solidária e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SUBSTITUTO,no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Plataforma Juventude Solidária, com a finalidade de articular e organizar ações de voluntariado juvenil, voltadas à promoção da cidadania ativa.

Parágrafo único. A Plataforma Juventude Solidária compreende o conjunto de ações e iniciativas de promoção do voluntariado juvenil, integrando-se ao Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) e à Plataforma Brasil Participativo, com o objetivo de conectar jovens com idade entre dezesseis e vinte e nove anos, organizações da sociedade civil e órgãos e entidades da administração pública promotores de políticas públicas responsáveis pela execução de programas sociais em curso.

Art. 2º São princípios da Plataforma Juventude Solidária:

I - promoção da participação social da juventude;

II - valorização do voluntariado juvenil;

III - intersetorialidade das ações governamentais;

IV - respeito à diversidade e à interculturalidade;

V - transparência e publicidade dos procedimentos;

VI - sustentabilidade das ações desenvolvidas; e

VII - coordenação das ações entre os entes federativos, consideradas as realidades dos territórios de atuação.

Art. 3º São objetivos da Plataforma Juventude Solidária:

I - promover a participação social da juventude, por meio de ações de voluntariado relacionadas a programas sociais existentes;

II - articular organizações da sociedade civil, comunidades e jovens voluntários, com vistas ao desenvolvimento de ações de interesse público;

III - favorecer a integração de políticas públicas setoriais;

IV - estimular a continuidade das ações apoiadas, por meio do fortalecimento de redes locais e de mecanismos de participação social; e