PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026

Institui o Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador e dispõe sobre sua composição e funcionamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 167 e 182-G, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, e do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, Processo nº 19965.200334/2026-59, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador - CGEPAT, órgão colegiado de natureza deliberativa, criado pelo art. 182-G do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021.

Art. 2º Compete ao CGEPAT:

I - estabelecer parâmetros para as taxas, o custo efetivo total e o período de pagamento aos estabelecimentos comerciais, sem prejuízo dos termos e das condições do contrato;

II - alterar o limite máximo para a taxa de desconto e a tarifa de intercâmbio de que trata o art. 182-B, e para o prazo de liquidação de que trata o art. 182-D, ambos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021;

III - determinar a abertura de arranjo para facilitadoras de aquisição de refeições prontas ou de gêneros alimentícios, desde que com número mínimo de trabalhadores inferior ao disposto no § 1º do art. 174 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021;

IV - disciplinar as regras e estabelecer as condições para o funcionamento dos arranjos abertos, facultado o estabelecimento de limites para as taxas cobradas dos participantes; e

V - editar normas complementares relativas à interoperabilidade de que trata o art. 177 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021.

Art. 3º O CGEPAT é composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República; e

III - Ministério da Fazenda.

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 2º A coordenação do Comitê será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego.