Portaria INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 8.995, DE 28 DE novembro DE 2025

Portaria INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 8.995, DE 28 DE novembro DE 2025

Institui a Política Nacional de Residências em Saúde - PNRS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Residências em Saúde - PNRS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º As residências em saúde devem contemplar as necessidades, as prioridades e as políticas de saúde com vistas ao fortalecimento do SUS.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se residência em saúde o ensino de pós-graduação caracterizado por educação pelo trabalho, com a orientação de profissionais qualificados, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde ou de ensino, nas modalidades legalmente reconhecidas como residência médica ou como residência em área profissional da saúde - uniprofissional e multiprofissional, reguladas por suas respectivas comissões nacionais.

Art. 3º São princípios da PNRS:

I - equidade na distribuição territorial dos programas e das vagas de residência em saúde;

II - integralidade do cuidado em saúde;

III - interprofissionalidade; e

IV - segurança do paciente.

Art. 4º São diretrizes da PNRS:

I - reconhecimento das residências em saúde como modelo de referência para a formação especializada;

II - regulação das residências em saúde alinhada às necessidades, às prioridades e às políticas do SUS;

III - expansão, com qualidade, de programas e de vagas de residência em saúde em regiões e territórios prioritários, assim como em especialidades, áreas de atuação e áreas de especialização estratégicas para o SUS;