PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 3, DE 15 DE maio DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 3, DE 15 DE maio DE 2026

Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 422, de 3 de março de 2010, que estabelece orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde, instituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MS/MEC nº 422, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ............................................................................................................

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V - os grupos PET Saúde;

VI - a sociedade civil organizada, por intermédio de representantes que se integrem aos projetos do PET Saúde com as IES, como orientador de serviço, na forma prevista em edital; e

VII - as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.

Parágrafo único. Os grupos PET Saúde são compostos por tutores, preceptores, estudantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio, estudantes de graduação e pós-graduação da área da Saúde e estudantes de graduação e pós-graduação de outras áreas, com a finalidade de fomentar a formação de grupos de aprendizagem tutorial em áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde - SUS." (NR)

"Art. 4º .............................................................................................................

Parágrafo único. As secretarias finalísticas do Ministério da Saúde poderão executar edições temáticas em conjunto com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde." (NR)

"Art. 6º .............................................................................................................

Parágrafo único. As secretarias finalísticas poderão administrar o pagamento mensal das bolsas do PET Saúde, conforme temáticas correspondentes, a ser processado e efetuado pelo Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 7º Compete às IES e às instituições da RFEPCT:

.........................................................................................................................."(NR)

"Art. 9º ............................................................................................................