PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 10.032, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 10.032, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, para adequar a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB à estrutura regimental do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o e os arts. 13, § 3º, 14, § 1º, 15, § 2º, 19, § 3º e 21, § 1º, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ..............................................................................

I - três representantes do Ministério da Saúde, sendo dois da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;

II - três representantes do Ministério da Educação, todos da Secretaria de Educação Superior;

III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; e

IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems.

............................................................................................

§ 2º Compete ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde designar, por meio de portaria, os representantes indicados nos termos do caput deste artigo.

§ 3º O representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, designado nos termos do caput, exercerá a coordenação da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

............................................................................................

§ 5º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde fornecerá o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades realizadas no âmbito da Coordenação Nacional do PMMB." (NR)

"Art. 11\. .............................................................................

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§ 2º A participação dos municípios e do Distrito Federal na execução do Projeto será formalizada com a celebração de termo de adesão e compromisso, nos termos de edital a ser publicado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

§ 3º As competências atribuídas aos municípios poderão ser transferidas aos estados nos casos de estes serem os gestores diretos de equipes de atenção primária participantes do PMMB, conforme definido em ato e edital de chamamento público da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde." (NR)