Portaria INTERMINISTERIAL MS/MDH Nº 8.685, DE 6 DE novembro DE 2025

Portaria INTERMINISTERIAL MS/MDH Nº 8.685, DE 6 DE novembro DE 2025

Institui a Atenção Psicossocial a Vítimas de Violações de Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO e a MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, parágrafo único, art. 87, da Constituição, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Institui a Atenção Psicossocial a Vítimas de Violações de Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de prover atenção psicossocial a vítimas reconhecidas nos relatórios de mérito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e nas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferidos em face da República Federativa do Brasil.

§ 1º Para os fins desta Portaria, são consideradas vítimas de violações de direitos humanos aquelas nominalmente indicadas nas decisões mencionadas no caput, e, excepcionalmente, outras que forem consideradas como vítimas em acordo com a Advocacia-Geral da União para o cumprimento da decisão no que se refere à medida de reparação de saúde.

§ 2º A atenção psicossocial fornecida no âmbito desta Portaria tem natureza jurídica reparatória.

§ 3º As decisões constantes do caput serão cumpridas após a emissão de Parecer de Força Executória da Procuradoria-Geral da União.

Art. 2º A provisão de que trata esta Portaria será organizada com a finalidade de assegurar a continuidade das ações de atenção psicossocial para as vítimas de violações de direitos humanos, mediante a articulação dos distintos pontos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com fundamento nas seguintes diretrizes:

I - cuidado integral e contínuo das vítimas;

II - prioridade de atendimento das vítimas em toda RAPS;

III - cuidado centrado nas vítimas, conforme suas necessidades;

IV - promoção de estratégias de educação permanente;

V - oferta de serviços de telessaúde quando necessário;

VI - garantia de atenção em unidades de atenção psicossocial especializada como porta de entrada das vítimas na RAPS para a elaboração de plano de cuidado individual; e