PORTARIA INTERMINISTERIAL MRE/MMA Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MRE/MMA Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 33 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica (CONAPER-TCA), no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º Compete à CONAPER-TCA:

I - coordenar as atividades pertinentes à aplicação, no território nacional, das disposições do Tratado;

II - encarregar-se da execução das decisões adotadas pelas instâncias coletivas do Tratado;

III - assessorar o Ministro de Estado das Relações Exteriores na tomada de decisões relativas à formulação das posições brasileiras nas reuniões das instâncias coletivas do Tratado;

IV - oferecer subsídios para a participação brasileira nas reuniões técnicas e de comissões especiais do Tratado; e

V - estabelecer diálogo com instituições e entidades nacionais cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para os assuntos de sua competência.

Art. 3º A CONAPER-TCA será presidida pelo Secretário de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores ou por diplomata por ele designado e integrada por um representante de cada órgão arrolado a seguir:

I - Ministério das Relações Exteriores;

II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - Ministério dos Povos Indígenas;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério do Planejamento e Orçamento;

VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

X - Ministério da Educação;

XI - Ministério do Turismo;

XII - Ministério das Comunicações;

XIII - Ministério da Defesa;