PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 75, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 75, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o ordenamento do exercício da atividade pesqueira na área marinha adjacente à foz do Rio Doce, no Estado do Espírito Santo.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e na Cláusula 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido o ordenamento do exercício da atividade pesqueira na área marinha adjacente à foz do Rio Doce, no Estado do Espírito Santo, delimitada no Anexo.

Parágrafo único. Somente poderão exercer a atividade pesqueira profissional os pescadores e as embarcações de pesca devidamente regularizados, quando exigido pela legislação.

Art. 2º A atividade pesqueira observará as normas vigentes relativas aos períodos de defeso, às áreas de restrição à pesca, às espécies protegidas e aos tamanhos permitidos para captura, às modalidades de pesca permitidas, aos petrechos e ao esforço de pesca, às autorizações e ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, às medidas de redução da captura incidental, e ao monitoramento da atividade pesqueira, observadas as que forem aplicáveis à área e às modalidades de pesca abrangidas por esta Portaria:

I - Portaria nº N-24, de 26 de julho de 1983, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca;

II - Portaria nº 1, de 14 de janeiro de 1998, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

III - Portaria nº 81 de 10 de julho de 2002, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

IV - Portaria nº 52, de 30 de setembro de 2003, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

V - Portaria nº 17, de 30 de maio de 2008, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;