Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 72, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério da Pesca e Aquicultura — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 23/10/2026
- Data de assinatura
- 23/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 23/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 72, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Corvina (Micropogonias furnieri), nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Corvina (Micropogonias furnieri) nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Parágrafo único. O Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Corvina (Micropogonias furnieri) será disponibilizado nos sítios eletrônicos do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º As medidas de ordenamento propostas no Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Corvina (Micropogonias furnieri) serão regulamentadas por ato conjunto do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 201
- Página
- 3
- Órgão
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 72
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:874973 · na fonte: portaria-interministerial-mpa/mma-n-72-de-23-de-outubro-de-2026-740172906 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 19:20.