PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 71, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 71, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece as medidas de ordenamento e monitoramento para captura do camarão-da-Amazônia (Macrobrachium amazonicum), nos estados do Pará e Amapá.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de ordenamento e monitoramento da captura do camarão-da-Amazônia (Macrobrachium amazonicum), nos Estados do Pará e do Amapá, conforme os municípios listados no Anexo I.

Parágrafo único. A captura de que trata o caput refere-se ao uso da armadilha matapi e da rede de lanço.

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - matapi: armadilha caracterizada pelo formato cilíndrico, confeccionada com talas vegetais ou rede, cujas extremidades possuem entradas em forma de cone, projetadas para dificultar a saída do camarão que nela adentra, associado ou não a viveiro ou gaiola;

II - viveiro ou gaiola: estrutura de madeira com formato cúbico, envolvida por rede utilizada para acondicionar camarões vivos, com sua manutenção em ambiente controlado, até sua comercialização; e

III - rede de lanço: rede de emalhar com formato retangular, equipada com estruturas de madeira nas laterais, utilizada manualmente por dupla de pescadores em águas rasas com até um metro e meio de profundidade, sem o auxílio de embarcação.

CAPÍTULO II

DO ORDENAMENTO DE PESCA