PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 66, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 66, DE 27 DE JULHO DE 2026

Define as regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, na Portaria GM/MMA nº 1.742, de 24 de julho de 2026, e o que consta nos Processos MPA nº 00350.003426/2025-10 e MMA nº 02000.005554/2025-95, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam definidas as medidas de ordenamento, monitoramento e controle para a captura da espécie pargo (Lutjanus purpureus).

Art. 2º Fica permitida a operação de pesca para captura do pargo (Lutjanus purpureus) apenas pelas embarcações autorizadas a operar nas modalidades de pesca 1.8, 1.9 e 1.10, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DO ORDENAMENTO

Seção I

Da temporada de pesca

Art. 3º Fica proibida a pesca do pargo (Lutjanus purpureus) durante o período de 15 de dezembro a 30 de abril, anualmente.

Parágrafo único. A largada das embarcações que operam na pesca de pargo (Lutjanus purpureus), devidamente permissionadas, fica permitida a partir das zero horas do dia 1º de maio de cada ano.