PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 65, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 65, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece as normas gerais para o ordenamento, o registro e o monitoramento da pesca
artesanal do camarão-rosa (Penaeus paulensis e Penaeus brasiliensis) e do camarão-branco
(Penaeus schmitti) no Complexo Lagunar do Sul do Estado de Santa Catarina.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta dos Processos Administrativos nº 21000.052780/2019-61 e nº 02000.011867/2025-82,
resolvem:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas gerais para o ordenamento, o registro e o monitoramento da pesca artesanal do camarão-rosa (Penaeus paulensis e Penaeus brasiliensis)
e do camarão-branco (Penaeus schmitti) no Complexo Lagunar do Sul do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Complexo Lagunar do Sul do Estado de Santa Catarina: área compreendida pelas Lagoas Mirim, Imaruí, Santo Antônio dos Anjos, Santa Marta Pequena, Camacho e Garopaba
do Sul, e seus respectivos tributários;
II - pesca artesanal: aquela praticada por pessoa física que exerce a atividade de pesca profissional com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar,
com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com Arqueação Bruta - AB igual ou inferior
a vinte;
III - Fórum de Pesca do Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina: órgão colegiado de função consultiva e cooperativa dedicado ao setor pesqueiro artesanal no âmbito político,
econômico, socioambiental e jurídico, composto por pescadores e pescadoras, por lideranças da pesca artesanal das principais comunidades pesqueiras locais, por entidades e
representantes da sociedade civil organizada, e pelos poderes públicos dos municípios da região do Complexo Lagunar do Sul do Estado de Santa Catarina, cuja coordenação cabe aoconselho gestor; eIV - fauna acompanhante: conjunto de espécies passíveis de comercialização, capturadas naturalmente durante a pesca das espécies-alvo, que coexistem na área de ocorrência(substrato ou profundidade), cuja captura não pode ser evitada, devendo ser observadas as normas específicas a respeito.