PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 62, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 62, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Estabelece as medidas de ordenamento, de registro e de monitoramento da coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys af inis e Cheilopogon cyanopterus), na Zona Econômica Exclusiva e no Mar territorial da Região Nordeste do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 , no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de ordenamento, de registro e de monitoramento da coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus), na Zona Econômica Exclusiva - ZEE e no Mar territorial da Região Nordeste do Brasil.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - coleta embarcada de ovas de peixe-voador: atividade pesqueira artesanal embarcada realizada mediante a coleta manual de ovas depositadas em atratores biodegradáveis dispostos à deriva na superfície do mar;

II - atratores biodegradáveis: estruturas flutuantes confeccionadas com materiais biodegradáveis de origem vegetal, destinadas à agregação e deposição de ovas de peixe-voador;

III - pesca assistida: modalidade em que a embarcação de pesca tripulada acompanha os atratores biodegradáveis durante todo o período de deriva, desde o lançamento até o recolhimento, permanecendo em acompanhamento contínuo da operação;

IV - responsável legal: pessoa física ou jurídica, proprietário, co-proprietário, arrendatário ou inventariante da embarcação de pesca.

V - empresa pesqueira adquirente: pessoa jurídica que se dedica, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira, relativamente ao beneficiamento, processamento ou transformação de pescado e de seus derivados, que atenda aos requisitos estabelecidos na Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura;

VI - frota autorizada: conjunto de embarcações permissionadas pela Autoridade Pesqueira para operar na modalidade de coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus) prevista nesta Portaria; e