PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e na Instrução Normativa nº 17, de 17 de outubro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecida, a partir da data de publicação desta Portaria, até 21 de junho de 2026, a temporada de pesca de camarão na Bacia hidrográfica do rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 17, de 17 de outubro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 25, de 04 de fevereiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima