PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022, estabelecendo novo prazo para aderir e manter em funcionamento equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite, para as embarcações na modalidade arrasto de fundo 3.6, 3.7, 3.8 e 3.9.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem:

Art. 1º A Portaria nº 656, de 30 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18\. As embarcações de pesca de arrasto com tração motorizada, com arqueação bruta igual ou superior a dez, autorizadas para a pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris), deverão aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS até 28 de janeiro de 2027 e manter o envio regular de sinal rastreador, conforme os padrões e critérios estabelecidos na Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 2, de 4 de setembro de 2006.

§ 1º ..............................................................................................................

§ 2º Para as embarcações de pesca com arqueação bruta igual ou superior a cinquenta ou com comprimento total igual ou superior a quinze metros autorizadas a operar na captura dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, não se aplica a dilação do prazo do caput, permanecendo a obrigatoriedade de adesão ao PREPS estabelecida na Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 2, de 4 de setembro de 2006\. " (NR)

Art. 2º As medidas e condições relacionadas à expansão de sistemas de monitoramento remoto aplicáveis às embarcações de pesca de que trata esta Portaria serão discutidas no âmbito do Grupo de Trabalho do Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - GT PREPS e definidas em ato normativo específico do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a ser publicado até 30 de novembro de 2026.