PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece as regras e o cronograma para a implementação dos sistemas de coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, de que tratam os arts. 1º e 6º, do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025; resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e os cronogramas para a implementação dos sistemas para coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, de que tratam os arts. 1º e 6º, do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

Parágrafo único. Os sistemas de que trata o caput têm como finalidade consolidar, integrar e fortalecer a coleta, análise e divulgação de dados sobre a atividade pesqueira e os recursos pesqueiros em território nacional.

Art. 2º O processo de coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros será baseado em conhecimentos técnico-científicos e saberes tradicionais consolidados, incorporando os resultados de iniciativas de monitoramento, pesquisas científicas, análises populacionais e de comunidades e demais ações já realizadas e novos conhecimentos gerados por essas atividades.

Art. 3º A ação de que trata o art. 2º será coordenada, de forma conjunta, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de acordo com suas respectivas competências, e contará com a participação dos órgãos federais competentes, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor pesqueiro.

Art. 4º Os sistemas de coleta de dados e de monitoramento deverão considerar os seguintes princípios:

I - as especificidades regionais;

II - as diferenças entre ambientes costeiros, marinhos e continentais;