PORTARIA INTERMINISTERIAL MMULHERES-GM /MMULHERES Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMULHERES-GM /MMULHERES Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES- SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III, Art. 1º, do Decreto 8.851 de 20 de setembro de 2016, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023,

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica Firmado entre o Ministério das Mulheres e o Ministério da Pesca e Aquicultura;

Considerando o Termo de Execução Descentralizada a ser firmado entre os Ministérios para aporte financeiro de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) do Ministério das Mulheres para o financiamento dos projetos previstos no Edital de Chamamento Público nº 001/20026;

Considerando a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura nas discussões do Grupo de Trabalho (GT) de Mulheres da Pesca Artesanal instituído através da Portaria n 114, de 21 de julho de 2023, com a finalidade de apresentar propostas para a elaboração das políticas para as Mulheres da Pesca Artesanal;

Considerando o Programa Povos da Pesca Artesanal (Decreto nº 11.626/2023) que possui entre seus objetivos "o fortalecimento e a capacitação de pescadoras e pescadores das comunidades pesqueiras artesanais no território nacional";

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, intitulado "Fortalecimento Produtivo Dos Territórios Pesqueiros artesanais, com ênfase no trabalho das mulheres pescadoras", a ser publicado pela Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados, do Ministério das Mulheres.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I - analisar a conformidade das propostas apresentadas;

II - apreciar as propostas em atenção aos critérios de seleção definidos no edital de Chamamento;

III - apresentar avaliação técnica e individualizada das propostas com base nos critérios de julgamento do Edital; e

IV - emitir relatório contendo a decisão final da Comissão relacionando a classificação das propostas.

Art. 3º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes servidoras:

I - do Ministério das Mulheres:

a) Titular: Liliani do Socorro dos Santos Nascimento - Matrícula SIAPE nº 3434850;

b) Titular: Larissa de Santana Passos - Matrícula SIAPE nº 3493331

c) Suplente: Cibele Meireles Santos - Matrícula SIAPE nº 1.325.664

d) Suplente: Luiza Lucchesi da Cruz Nobre - Matrícula SIAPE nº 3442696

II - do Ministério da Pesca e Aquicultura:

a) Titular: Georgia Maria Puluceno do Nascimento - Matrícula SIAPE nº 1825462;

b) Titular: Williane Mayara Nascimento da Silva - Matrícula SIAPE nº 3508552;

c) Titular: Odette Daltrozzo - Matrícula SIAPE nº 1505414

d) Suplente: Valéria Lemos da Costa - Matrícula 011124 - CPF nº 697.\*\*\*.\*\*\*-20;

e) Suplente: Rysandra Raíssa Guerra - CPF nº 041.\*\*\*.\*\*\*-86;

f) Suplente: Aline Batista Duarte - Matrícula 01118 - CPF nº 011.\*\*\*.\*\*\*-61.

Art. 4º Ficam estabelecidos os prazos de trabalho da Comissão de Seleção aqueles definidos no Edital.

Parágrafo único: Em havendo prorrogação dos prazos estabelecidos no Edital, os do trabalho da Comissão de Seleção serão igualmente sensibilizados.

Art. 5º A Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

Art. 6º A participação dos servidores na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES

Ministra de Estado das Mulheres Substituta

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

Ministro da Pesca e Aquicultura