PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais - OGR nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação - SAF e diesel verde, nos termos da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024.

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, e art. 4º, da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo nº 48380.000170/2024-79, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a proporção mínima de 1% (um por cento) de óleos e gorduras residuais - OGR, em relação ao total de matérias-primas renováveis utilizadas por cada produtor no processo de produção de biodiesel, de combustível sustentável de aviação - SAF e de diesel verde.

§ 1º A proporção mínima que trata o caput terá caráter voluntário nos exercícios de 2026 e 2027, passando a ser de cumprimento obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2028.

§ 2º A proporção mínima de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos produtores de biodiesel e aos produtores de SAF e de diesel verde que utilizam óleos ou gorduras como matéria-prima em suas respectivas rotas tecnológicas.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Interministerial, considera-se Óleos e Gorduras Residuais - OGR: os óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, resultantes do processo de cocção de alimentos, passíveis de coleta, pré-tratamento e utilização como matéria-prima na produção de biodiesel, de combustível sustentável de aviação - SAF e de diesel verde.

Art. 3º A proporção mínima prevista no art. 1º será objeto de revisão a cada três anos pelo Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contados do início de sua vigência obrigatória, observando, no mínimo:

I - a disponibilidade do resíduo;

II - os avanços em instrumentos de rastreabilidade;

III - a expansão da infraestrutura de coleta;

IV - a ampliação da capacidade de pré-tratamento e de utilização do resíduo como matéria-prima para biocombustíveis; e

V - o impacto da obrigatoriedade nos preços do biodiesel, SAF, diesel verde e suas misturas com combustíveis fósseis.