PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, e no Ajuste Sinief nº 19, de 9 de dezembro de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................

Parágrafo único. Os valores iniciais de que tratam o caput correspondem:

I - aos valores constantes da coluna A do Anexo I, para os vales emitidos entre 1º de novembro de 2025 e 31 de dezembro de 2025; e

II - aos valores constantes da coluna B do Anexo I, para os vales emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026." (NR)

"Art. 3º.....................................................

.................................................................

§ 1º .........................................................

................................................................

IV - o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para a alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com GLP, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 113, de 5 de setembro de 2025, ou outro que o venha a substituir.

................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria Interministerial.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Portaria Interministerial MME/MF nº 3, de 14 de novembro de 2025, na parte em que altera o Anexo I da Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025.