PORTARIA INTERMINISTERIAL MM/MPI Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MM/MPI Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui grupo de trabalho com a finalidade de consolidar as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Mulheres Indígenas (CNMI).

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES e a MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal e no disposto no Decreto nº 11.351/2023 e no Decreto nº 11.355/2023, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério das Mulheres, com a finalidade de consolidar as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Mulheres Indígenas (CNMI), visando subsidiar a formulação da Política Nacional para Mulheres Indígenas e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Indígenas.

Art. 2º São princípios norteadores do Grupo de Trabalho:

I - O reconhecimento da territorialidade como base fundamental para a vida e cultura das mulheres indígenas, garantindo sua relação ancestral com a terra e promovendo a autodeterminação dos povos indígenas com especial atenção ao papel das mulheres como tomadoras de decisão em suas comunidades, assegurada pela complementaridade entre os sistemas de justiça indígenas e o sistema de justiça estatal para a proteção integral de seus direitos territoriais.

II - O reconhecimento da contribuição essencial das mulheres indígenas para o equilíbrio ambiental e climático, promovendo a sustentabilidade socioambiental e cultural que garante a preservação dos territórios e dos conhecimentos indígenas ancestrais como estratégia fundamental para o enfrentamento das mudanças climáticas e a proteção da biodiversidade.

III - Promover a superação das múltiplas formas de discriminação enfrentadas pelas mulheres indígenas, decorrentes de fatores territoriais, de classe, raça, etnia e gênero, garantindo sua participação e o controle social em todas as etapas das políticas que as afetem. As ações deverão assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres indígenas, com fundamento no princípio de complementaridade presente nas culturas indígenas, observando-se a transparência e a prestação de contas, com participação das organizações de mulheres indígenas no monitoramento e na avaliação desta política.

IV - A integralidade na atenção às mulheres indígenas, considerando suas necessidades linguísticas, físicas, etárias, psicológicas, sociais, culturais, espirituais e territoriais, respeitando suas especificidades culturais e garantindo o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde com abordagem diferenciada e culturalmente apropriada.