PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MMULHERES Nº 64, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MMULHERES Nº 64, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para formular proposta de Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual, a ser considerado referência no âmbito das Delegacias de Polícia Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08000.044646/2025-77, resolvem:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de formular proposta de Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual, a ser considerado referência no âmbito das Delegacias de Polícia Civil.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I - realizar levantamentos de diretrizes, protocolos e boas práticas, nacionais e internacionais, relacionados ao atendimento, no âmbito da segurança pública, às mulheres vítimas de violência sexual;

II - convidar representantes de órgãos governamentais ou não governamentais, de instituições da sociedade civil e profissionais especialistas na temática;

III - solicitar informações a órgãos e instituições; e

IV - apresentar relatório final que embase o Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual.

Parágrafo único. Fica facultado ao Grupo de Trabalho propor a realização de consultas públicas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I - dois representantes titulares do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II - dois representantes titulares do Ministério das Mulheres;

III - um representante titular do Ministério da Saúde;

IV - dois representantes titulares do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;

V - dois representantes titulares do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica; e

VI - um representante titular da ONU Mulheres Brasil.

§ 1º Cada órgão ou instituição integrante do Grupo de Trabalho contará com um único suplente, que substituirá qualquer dos titulares em suas ausências e impedimentos.