PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Aprova o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL 2026-2036 e suas metas.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e no art. 3º do Decreto nº 12.166, de 5 de setembro de 2024, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL, na forma dos eixos, objetivos e metas estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O PNLL terá duração decenal, contada da data de publicação desta Portaria, e o processo de elaboração do próximo plano deverá ser iniciado até janeiro de 2035 pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação, de forma participativa, nos termos do art. 4º, §§ 1 º e 2º, da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.

§ 1º O processo de elaboração de que trata o caput poderá ser precedido por atos preparatórios, como conferências, seminários, oficinas e consultas públicas, destinados a debater os resultados do PNLL anterior, realizar diagnósticos e formular diretrizes para a elaboração do PNLL subsequente.

§ 2º Os mecanismos de participação social descritos no caput assegurarão a manifestação das instâncias previstas no art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.

§ 3º A manifestação da sociedade civil e do setor privado se dará por meio de consultas públicas.

§ 4º A implementação das metas do PNLL será objeto de monitoramento contínuo e avaliação de resultados regulatórios, com a participação das instâncias colegiadas do PNLL.

Art. 3º São princípios do Plano Nacional do Livro e Leitura:

I - compreensão do livro como economia, da leitura como cidadania e da literatura como valor simbólico criativo;

II - promoção da diversidade e do combate às desigualdades;

III - percepção da leitura como um processo complexo de compreensão e produção de sentidos, sujeito a variáveis diversas, de ordens social, psicológica, fisiológica, linguística, entre outras;

IV - valorização da leitura como ato criativo de construção de sentidos;

V - promoção do direito à literatura;