PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 67, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 67, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece o limite máximo anual para emissão de Certificados de Obrigação de Ressarcimento, por exercício financeiro, a serem concedidos às operadoras de planos privados de assistência à saúde participantes do componente ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo anual para emissão dos Certificados de Obrigação de Ressarcimento - COR, por exercício financeiro, a serem concedidos às operadoras de planos privados de assistência à saúde participantes do componente ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e regulamentado pela Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.020, de 30 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Os Certificados de Obrigação de Ressarcimento - COR de que dispõe o caput serão emitidos na forma do art. 15 da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025.

Art. 2º Os Certificados de Obrigação de Ressarcimento - COR serão apurados mensalmente a partir de janeiro de 2026 e estão limitados anualmente ao valor de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais), na forma do art. 19-A da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, alterada pela Portaria Conjunta MS/AGU nº 10.020, de 30 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado de Saúde