PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPO Nº 72, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPO Nº 72, DE 6 DE JULHO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de subsidiar tecnicamente a regulamentação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 29, inciso II, e o art. 40, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, resolvem:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, com a finalidade de subsidiar a regulamentação do art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, incluído pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, especialmente quanto:

I - aos princípios e diretrizes para a definição de critérios e procedimentos aplicáveis à concessão, ampliação e prorrogação de incentivos e benefícios tributários;

II - à definição de metas de desempenho objetivas e quantificáveis;

III - às metodologias de monitoramento e avaliação das metas de desempenho e resultados;

IV - aos mecanismos de transparência e governança do processo de monitoramento e avaliação; e

V - aos fluxos de análise e acompanhamento das proposições legislativas de que trata o art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Ao GTI compete:

I - levantar informações e realizar estudos relacionados à implementação do disposto na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025;

II - produzir subsídios técnicos para a formulação do ato normativo regulamentador;

III - propor diretrizes para a:

a) definição de critérios e procedimentos aplicáveis à concessão, ampliação e prorrogação de incentivos e benefícios tributários;

b) transparência e a divulgação de informações relativas aos benefícios tributários;

c) avaliação periódica dos benefícios tributários e a aferição do atingimento das metas de desempenho; e

d) articulação do processo de avaliação de gastos tributários de que trata a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 e o processo de avaliação quinquenal de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;