PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA Nº 69, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA Nº 69, DE 13 DE MAIO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho sobre diretrizes e condições para o desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais, no contexto do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de que trata a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, resolvem:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e condições para a oferta voluntária de créditos de carbono em terras públicas federais, no contexto da criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de que trata a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar o Plano de Ação de Projetos e Programas de Créditos de Carbono em Terras Públicas Federais, observada a diversidade de regimes jurídicos e situações fundiárias dessas áreas, contendo diretrizes, ações e medidas regulatórias e metodológicas necessárias à sua implementação, podendo, para tanto:

I - promover o exame, a análise e a discussão de ações administrativas, políticas públicas e sugestões de atuação regulatória;

II - propor ações, políticas e medidas relacionadas ao objeto do Grupo de Trabalho, observadas as competências legais e institucionais dos órgãos e entidades envolvidos;

III - apresentar contribuições para a regulamentação do art. 12, parágrafo único, II, alínea "c", e do art. 43 da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, no que se refere à titularidade originária dos créditos de carbono;

IV - elaborar orientações voltadas à segurança jurídica, à regularização fundiária, à proteção dos direitos de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, bem como à integridade e ao desenvolvimento dos mercados de carbono;

V - considerar riscos sociais, fundiários, produtivos, econômicos e institucionais associados ao desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais, inclusive quanto à viabilidade das iniciativas, à proporcionalidade dos benefícios e aos impactos sobre atividades produtivas existentes;

VI - sugerir parâmetros de regularidade dominial das terras públicas federais, relacionados à identificação, à verificação e à qualificação das situações fundiárias aplicáveis às iniciativas de oferta voluntária de créditos de carbono; e