PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar e definir modelos de precificação e remuneração da rede arrecadadora de tributos federais e à operacionalização do split payment.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA substituto e DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e na Portaria MF nº 2.133, de 29 de setembro de 2025, resolvem:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), de caráter temporário, consultivo e de estudos, com o objetivo exclusivo de estudar e propor encaminhamentos referentes à remuneração da rede arrecadadora de tributos federais e operacionalização do mecanismo de split payment.

Art. 2º Compete ao GTI:

I - avaliar o modelo de precificação e remuneração da rede bancária para a arrecadação de tributos federais;

II - avaliar o modelo de precificação e remuneração para a operacionalização do split payment;

III - debater mecanismos técnicos e normativos para a efetiva operacionalização das remunerações e das precificações de que tratam os incisos I e II; e

IV - elaborar relatório final com as conclusões e as propostas a ser apresentado ao Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º O GTI observará a distinção técnica entre os modelos de remuneração mencionados nos incisos I e II do caput, considerando que consistem em estruturas de precificação independentes e com especificidades operacionais próprias.

§ 2º A elaboração do relatório final de que trata o inciso IV do caput será de competência e responsabilidade exclusivas dos representantes da Administração Pública Federal que compõem o GTI.

§ 3º O GTI poderá convidar representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS exclusivamente para as reuniões em que sejam discutidos o modelo de precificação e remuneração para a operacionalização do split payment e os mecanismos técnicos e normativos para a efetiva operacionalização das remunerações e das precificações relativas ao split payment.

Art. 3º O GTI será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, observada a seguinte estrutura de participação: