PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Comitê Gestor da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e o Grupo Executivo da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 para as atividades governamentais referentes ao evento a ser realizado no Brasil

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e a ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 71000.088546/2024-16, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 - CGCOPA 2027, para coordenar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada no Brasil.

Parágrafo único. A coordenação das atividades governamentais mencionada no caput abrange todas as medidas necessárias à preparação e à realização das competições e dos eventos relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Art. 2º Compete ao CGCOPA 2027:

I - elaborar o Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com a definição de diretrizes, objetivos, metas e indicadores, considerando as Garantias Governamentais assinadas pelo governo brasileiro;

II - acompanhar os relatórios de monitoramento dos Grupos Executivos da Copa 2027 - GECOPA 2027; e

III - elaborar relatórios trimestrais sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados.

Art. 3º O CGCOPA 2027 será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Esporte, que o coordenará;

II - Advocacia-Geral da União;

III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - Ministério das Cidades;

V - Ministério das Comunicações;

VI - Ministério da Cultura;

VII - Ministério da Defesa;

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

X - Ministério da Educação;

XI - Ministério da Fazenda;

XII - Ministério da Igualdade Racial;

XIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;