PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 10, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

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Institui incentivo-permanência aos residentes em programas de residência em área profissional da saúde - uniprofissional e multiprofissional, nos casos de inexistência de oferta de moradia ou de auxílio-moradia.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16, § 1º, da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o incentivo-permanência a residentes devidamente matriculados e com vínculo ativo em programas de residência em área profissional da saúde - uniprofissional e multiprofissional, cujas bolsas sejam financiadas pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério da Educação no âmbito do Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.

Art. 2º O objetivo do incentivo-permanência é apoiar a permanência e a conclusão dos residentes em área profissional da saúde, contribuindo para a formação de especialistas para o Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º O incentivo-permanência para residentes em área profissional da saúde será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor bruto da bolsa de residência.

§ 1º O residente poderá requerer a concessão de pagamento do incentivo-permanência, que será depositado na conta bancária informada por esse.

§ 2º O pagamento do incentivo-permanência seguirá os mesmos procedimentos operacionais utilizados para o pagamento da bolsa de residência, conforme normativas vigentes.

§ 3º O desligamento do programa, qualquer que seja a causa, acarretará o cancelamento da concessão do incentivo-permanência.

§ 4º É vedado o pagamento retroativo do incentivo-permanência para períodos anteriores à data de deferimento do requerimento.

§ 5º O deferimento do incentivo-permanência caberá ao ministério responsável pelo financiamento da respectiva bolsa de residência.

§ 6º Em caso de indeferimento do pedido, será assegurado ao requerente o direito de interpor recurso administrativo, no prazo de dez dias, na forma a ser divulgada por cada ministério, garantida a ampla defesa e o contraditório.