PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MMULHERES Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MMULHERES Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 206 da Constituição, no art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8º, incisos V e IX, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, resolvem:

Art. 1º O Conselho Nacional de Educação - CNE instituirá, no prazo de trinta dias, comissão destinada a elaborar proposta de aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com vistas à inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência, em especial, as praticadas contra meninas e mulheres.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Ministra de Estado das Mulheres