PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MJSP Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MJSP Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, que institui o Programa Escola que Protege - ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas - Snave, para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.006, de 24 de abril de 2024, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .................................................................

III - Fórum de Gestão Intersetorial - Fogip do ProEP/Snave, instância de articulação intergovernamental, composta por representantes dos seguintes órgãos:

a) quatro do Ministério da Educação;

b) quatro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

c) quatro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º O Fórum de Gestão Intersetorial - Fogip do ProEP/Snave terá como função coordenar ações conjuntas de prevenção, monitoramento e resposta a violências nas escolas bem como apoiar e desenvolver redes de proteção no ambiente escolar, garantindo a colaboração interministerial para enfrentar e mitigar a violência extrema nas instituições de ensino. " (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 6º da Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública