PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 25 de abril de 2022, que trata do ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, do exercício de 2021, referente à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800925-81.2021.4.05.8202, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno - VAAT-MIN, em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º, definidos nacionalmente no âmbito do Fundeb para o ano de 2021, ficam estabelecidos em R$ 4.645,38 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e R$ 4.866,15 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), respectivamente." (NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria Interministerial MEC/MF nº 1, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros relativos à complementação VAAT, decorrentes da habilitação do município de Sousa/PB, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro de Estado da Educação

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda