PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, que trata do ajuste anual do Fundeb do exercício de 2023, referente à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e nas decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos Judiciais nº 1004785-04.2023.4.06.3807, nº 1021940-02.2024.4.01.3200 e nº 1029954-27.2024.4.01.3700, anexadas aos Processos Administrativos nº 23034.038282/2023-21, nº 23034.033992/2024-45 e nº 23034.016263/2024-24, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno - VAAT-MIN, em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º desta Portaria, definidos nacionalmente no âmbito do Fundeb para o exercício de 2023, ficam estabelecidos em R$ 5.371,44 (cinco mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 8.214,01 (oito mil duzentos e quatorze reais e um centavo), respectivamente." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a III da Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros relacionados às complementações Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR serão realizados pelo Banco do Brasil S.A., com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, e decorrem das seguintes situações:

I - da alteração nos coeficientes de distribuição da complementação VAAF, motivada pela retificação dos dados de matrículas pelo município de Igarapé do Meio, no estado do Maranhão;

II - da habilitação do município de Caapiranga, no estado do Amazonas, para cálculo da complementação VAAT; e

III - da alteração nos coeficientes de distribuição da complementação VAAR, decorrente da revisão do indicador VAAR-Aprendizagem e da adoção de nova base de dados de matrículas utilizada no cálculo dos indicadores de atendimento e aprendizagem referentes ao exercício de 2023.