PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 1, de 20 de abril de 2023, que divulga os demonstrativos do ajuste anual do Fundeb, exercício de 2022, referentes às complementações da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e nas decisões judiciais proferidas nos Processos nº 0800522-66.2022.4.05.8303 e nº 1021940-02.2024.4.01.3200, relacionadas aos Processos Administrativos nº 23034.022131/2022-70 e nº 23034.033992/2024-45, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 1, de 20 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno - VAAT-MIN, definidos nacionalmente no âmbito do Fundeb para o exercício de 2022, ficam estabelecidos, em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º desta Portaria, em R$ 5.087,28 (cinco mil e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) e R$ 5.666,15 (cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), respectivamente." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II à Portaria Interministerial MEC/MF nº 1, de 20 de abril de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros relativos às complementações VAAF e VAAT, decorrentes das alterações promovidas no ajuste anual do Fundeb, do exercício de 2022, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. em até quinze dias da publicação desta Portaria, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro de Estado da Educação

DARIO DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda