PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MDS Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MDS Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional relativo às condicionalidades do Programa Bolsa Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 3º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional de crianças, adolescentes e jovens do Programa Bolsa Família para promover o direito ao acesso à educação básica.

Art. 2º Caberá ao Poder Público a oferta de serviços de educação e o acompanhamento e registro da frequência escolar dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família.

Art. 3º Caberá às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família zelar pela frequência escolar em estabelecimento regular de ensino.

Art. 4º A frequência escolar mensal deverá ser no mínimo de 60% (sessenta por cento) para os estudantes de quatro a seis anos de idade incompletos, e de 75% (setenta e cinco por cento) para os estudantes de seis a dezoito anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica, conforme art. 39 do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, devendo ser apurada pelos estabelecimentos regulares de ensino.

§ 1º O índice percentual da frequência escolar mensal do estudante será calculado com base nos dias letivos, de acordo com o calendário escolar de cada etapa de ensino ou ano escolar, em suas respectivas redes educacionais.

§ 2º As horas cumpridas pelos alunos em atividades complementares em caráter de jornada escolar estendida, previstas no calendário escolar e resguardada a autonomia escolar, poderão ser consideradas para efeito de apuração da frequência escolar.