PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MS Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MS Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na área da saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere art. 2º, inciso III, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a oferta das ações e serviços de saúde e acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O ACOMPANHAMENTO DAS CONDCIONALIDADES DE SAÚDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no âmbito das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família:

I - fornecer ao Ministério da Saúde a base de dados com informações sobre o público a ser acompanhado, a partir das informações atualizadas do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e da folha de pagamentos do Programa Bolsa Família, para que seja realizado o registro periódico do acompanhamento das condicionalidades de saúde;

II - consolidar os dados do resultado do acompanhamento e registro das condicionalidades encaminhados pelo Ministério da Saúde e disponibilizá-los no Sistema de Condicionalidades - SICON;

III - acompanhar o cumprimento das condicionalidades de saúde, em conjunto com o Ministério da Saúde e os demais entes federativos, conforme o art. 40, inciso ll, do Decreto 12.064, de 17 de junho de 2024;

IV - realizar a articulação intersetorial, promover o apoio institucional e supervisionar as ações governamentais para acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

V - apoiar a descentralização do acompanhamento das condicionalidades da saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família, em conformidade com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;