PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 199, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 199, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta os arts. 6º a 13 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 6º da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta, nos termos do art. 6º, § 10, da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, a linha de financiamento reembolsável destinada à aquisição de veículos automotores novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, disciplinando:

I - os critérios de elegibilidade dos beneficiários;

II - os critérios de elegibilidade para adesão das plataformas digitais intermediadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros; e

III - os critérios de elegibilidade dos itens financiáveis, incluídos os critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - profissional de transporte remunerado privado individual de passageiros: pessoa física que exerce, em caráter habitual e remunerado, atividade de transporte individual de passageiros por meio de plataforma digital intermediadora, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;

II - taxista: motorista profissional que exerce, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público para utilização do automóvel na categoria de aluguel, nos termos da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;

III - cooperativa de taxistas: cooperativa de trabalho que seja permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros na categoria de aluguel (táxi), regularmente constituída;