PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Institui o Comitê Executivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e dispõe sobre a gestão das soluções de tecnologia de informação que integram o Siscomex.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 10 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 e o art. 10 do Decreto nº 11.831, de 14 de dezembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Executivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e dispõe sobre a gestão das soluções de tecnologia da informação que integram o Siscomex.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ EXECUTIVO

Art. 2º Fica instituído o Comitê Executivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, nos termos do art. 10 do Decreto nº 11.831, de 14 de dezembro de 2023, com o objetivo de auxiliar a Comissão Gestora do Siscomex no exercício de suas competências.

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Comitê Executivo é composto pelos seguintes membros:

I - da Secretaria-Adjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda:

a) Subsecretário da Subsecretaria de Administração Aduaneira; e

b) Subsecretário da Subsecretaria de Gestão Corporativa; e

II - da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

a) Diretor do Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio; e

b) Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior.

§ 1º Cada membro do Comitê Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.