PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 180, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 180, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, industrializado na Zona Franca de Manaus.

AS MINISTRAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, nos arts. 5º a 15 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024 e com base no que consta no processo nº 19687.002321/2025-61, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art.1º O Processo Produtivo Básico - PPB para MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.

1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo II desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular os pontos por ano-calendário.

§2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I desta Portaria só será pontuado para os produtos que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§3º Entende-se como MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO o produto que possua em sua composição as seguintes unidades:

I - unidade de autenticação;

II - unidade de carga;

III - unidade de reciclagem; e

IV - unidade de depósito.