PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o "Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem" e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento.

O MINISTRO DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 11.959, de 9 de junho de 2009, na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem, destinado à identificação do pescado oriundo da pesca artesanal, conforme modelo constante do Anexo I.

Art. 2º A concessão do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem está associada e articulada à expedição do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, instituída pela Portaria nº 37, de 17 de novembro de 2023, e suas alterações, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 1º O requerente, ao encaminhar a solicitação de permissão de uso do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, deverá, simultaneamente, atender os requisitos estabelecidos para a obtenção da permissão de uso do SENAF e as disposições específicas desta Portaria Interministerial.

§ 2º Deferida a solicitação, o requerente fica autorizado a utilizar ambos os selos de identificação.

Art. 3º O Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem aplica-se ao pescado vinculado à atividade pesqueira artesanal capturado conforme a legislação de ordenamento pesqueiro vigente.

Art. 4º Os interessados na obtenção do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem deverão realizar o requerimento perante o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar mediante a apresentação da: