Portaria INTERMINISTERIAL MDA/MDS nº 17, de 29 de JUNHO de 2026

Portaria INTERMINISTERIAL MDA/MDS nº 17, de 29 de JUNHO de 2026

Institui a Rede de Abastecimento Alimentar e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, os artigos 25, incisos XXI, XXII e XXIII, e 27, incisos II, VIII, ambos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, no Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024, na Portaria MDA nº 49, de 16 de outubro de 2024, e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Rede de Abastecimento Alimentar, que consiste na integração entre unidades de abastecimento local, centros de distribuição e fornecedores de alimentos, com o objetivo de ampliar o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos básicos e saudáveis em territórios prioritários.

§1º A Rede de Abastecimento Alimentar priorizará a oferta de alimentos e itens integrantes da cesta básica de consumo das famílias brasileiras, nos termos do Decreto n° 11.936, de 5 de março de 2024, e demais regulamentações complementares, respeitando a cultura e as tradições regionais do país.

§ 2º A Rede de Abastecimento Alimentar contribuirá para a promoção do abastecimento descentralizado e alimentar, por meio do fortalecimento e da valorização do varejo de pequeno porte e sua aproximação junto a fornecedores, com prioridade para a agricultura familiar, em territórios urbanos periféricos abrangidos pela Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, instituída pelo Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º São componentes da Rede de Abastecimento Alimentar:

I - Unidades de Abastecimento Local: equipamentos públicos, privados e não-governamentais, com atuação no varejo local, que estejam credenciados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab para comercializar junto aos consumidores os itens ofertados no âmbito da Rede de Abastecimento Alimentar;

II - Centros de Distribuição: equipamentos públicos, privados ou não- governamentais, devidamente credenciados pela Conab, que realizarão operações logísticas integradas, incluindo aquisição, recepção, armazenagem e distribuição de itens ofertados no âmbito da Rede de Abastecimento Alimentar; e