PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MEC/MCOM/MGI Nº 10.066, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MEC/MCOM/MGI Nº 10.066, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o Programa Interministerial Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - PRORNP e recria o respectivo Comitê Gestor.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, considerando o disposto no Acórdão proferido pelo Col. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1923-DF e o contido no Processo nº 23000.040893/2017-88, resolvem:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA INTERMINISTERIAL

REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - PRORNP

Art. 1º Esta Portaria reformula o Programa Interministerial Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - PRORNP, instituído pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, em 1999, e dispõe sobre o seu funcionamento.

Art. 2º O PRORNP tem como objetivos planejar e executar atividades de desenvolvimento tecnológico, inovação, operações de meios e serviços, envolvendo tecnologias de informação e comunicação para a educação, a ciência, a tecnologia e a inovação, e suas aplicações em políticas públicas setoriais.

Parágrafo único. São objetivos específicos do PRORNP:

I - projetar, implantar, desenvolver, evoluir, manter e operar uma ciberinfraestrutura nacional avançada, ubíqua, segura e de alta disponibilidade e desempenho para uso na educação, pesquisa, inovação e transformação digital brasileiras, ofertando serviços de comunicação, computação e armazenamento de alta capacidade e desempenho;

II - prover e apoiar serviços de infraestrutura de redes avançadas e seguras para atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação, educação, saúde, cultura e defesa;

III - modelar, implantar, desenvolver, ofertar, evoluir, manter e operar serviços, plataformas e aplicações digitais para educação, pesquisa, saúde, cultura e defesa que beneficiem os pesquisadores, os professores e os alunos brasileiros, com vistas ao compartilhamento, uso e disseminação dos conhecimentos, coleções, dados e resultados produzidos;