PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC Nº 9.829, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC Nº 9.829, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

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Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e a MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador, com o objetivo de estimular, orientar e articular políticas, programas e ações do Governo Federal destinadas às organizações empresariais ou societárias enquadradas como startups, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.

Art. 2º Compete ao Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador:

I - articular as iniciativas e os programas de apoio a startups e ao empreendedorismo inovador no âmbito da administração pública federal;

II - promover a troca de experiências e boas práticas em iniciativas que envolvam o apoio a startups e ao empreendedorismo inovador;

III - desenvolver mecanismos voltados à coleta e à disponibilização de informações sobre iniciativas públicas de apoio a startups e ao empreendedorismo inovador;

IV - estabelecer estratégias de acompanhamento das iniciativas de apoio a startups e ao empreendedorismo inovador; e

V - propor medidas, decretos e atos normativos para o aperfeiçoamento da legislação referente à regulação e ao fomento da atividade de startups e da inovação empreendedora no país.

Art. 3º O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC/MCTI);

II - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC);

III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);