PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MGI Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MGI Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, que institui, no âmbito do Programa Periferia Viva e do Programa de Democratização de Imóveis da União, o processo para adesão de estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, a ser promovido em áreas da União ou em áreas que, por sua origem ou destinação, integrem ou tenham integrado o patrimônio da União, para atendimento de cento e quarenta mil famílias.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES E A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, no Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, e no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.7º ..........................

V - aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos consórcios públicos intermunicipais formalizar a adesão por meio de proposta na plataforma Transferegov.br, a ser incluída no Programa 5600020250034, para as propostas apresentadas no exercício de 2025, ou no Programa 5600020260025, para as propostas apresentadas no exercício de 2026." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"4\. ..........................

4.1 Formalização de proposta no Programa 5600020250034, para as propostas apresentadas no exercício de 2025, ou no Programa 5600020260025, para as propostas apresentadas no exercício de 2026, anexando a documentação prevista no art. 3º desta Portaria;

............................" (NR)

Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Ministro de Estado das Cidades

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos